Crime De Falso

não constituir crime mais grave”; - tácito - quando não vem expresso - se esvaziou com a teoria finalista de Welzel - se a conduta humana possui sempre uma finalidade, o agente devera responder pelo seu dolo que, uma vez não alcançado, enseja a tentativa (não há aplicação d princípio). -Princípio da Consunção - ocorre nas hipóteses: a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime (o dolo do agente é de praticar o crime fim – o crime meio é…

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA MOEDA FALSA Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAÇÃO moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à…

FICHAMENTO- CRIMES CONTRA A HONRA- DIREITO PENAL 01- Crimes que atingem ou o sentimento do auto estima, amor próprio (honra subjetiva), ou o sentimento de reputação, do que os outros vão pensar sobre mim (honra objetiva). A calúnia e a difamação recaem sobre a honra objetiva, o que não impede de cair sobre na subjetiva. Enquanto a injúria recai sobre a honra subjetiva, que não impede, também, de cair sobre a objetiva. - Calúnia: consiste em imputar alguém, falsamente, um…

Crime: s.m. 1.Violação culposa da lei penal;delito. 2. Ato condenável de consequencias desagradáveis. Exemplo:1.Crime impossível:(impossibilidade do meio) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc;(impossibilidade do objeto) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc. 2.Crime Hediondo:atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos

terceiro pratique crime doloso aproveitando-se da facilidade culposamente provocada pelo FP Não importa se terceiro era FP ou particular Ex. Policial deixa janela aberta e entra uma pessoa e subtrai bens da repartição São 2 crimes autônomos Peculato culposo e o crime do terceiro FP não tem consciência de estar ajudando no crime Não há concurso de crimes Se tiver Ambos respondem por peculato doloso Fato atípico Peculato Culposo Se houve prejuízo sem terceiro ter praticado crime…

Crimes contra o Estado de Filiação: Registro de Nascimento Inexistente (art. 241, do CP) Bem Jurídico: Regular formação da família Estado de filiação Fé pública e Administração pública Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Pais fictícios Qualquer pessoa Partícipes: médicos e testemunhas do nascimento Sujeito passivo: Estado Pessoa eventualmente prejudicada Tipo Objetivo Promover Pessoa que não nasceu ou natimorto como vivo É necessário que haja o registro Tipo Subjetivo…

SUMÁRIO Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesse inciso, apresentam-se dois tipos objetivos. O primeiro é de conduta negativa do agente, a de omitir informação, e o segundo é de conduta positiva, a de…

------------------------------------------------- Crime digital Crime digital ou cibercrime são práticas criminosas utilizando meios eletrônicos como a Internet. Uso das novas tecnologias para ações ilícitas como roubo, chantagem, difamação, calúnia e violações aos Direitos Humanos fundamentais. Segundo o advogado especialista Dr.Jonatas Lucena Pereira o crime digital é “a técnica que consiste em enganar a segurança de computadores ou redes empresarias. Tem a papel de executar a…

enfermidade cuja ciência, pelo poder público, é obrigatória, por exemplo a AIDS. Trata-se de norma penal em branco, tornando-se indispensável conhecer o rol das doenças de que o Estado deseja tomar conhecimento. Tipo subjetivo – dolo. Classificação – crime próprio (só pode ser sujeito ativo o médico); de mera conduta (basta que o médico deixe de fazer a devida notificação); omissivo; de perigo comum abstrato(presumido pela lei). Não admite tentativa. Consuma-se após o decurso do prazo…

JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro Kleinibing