Crime De Falso

Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e os institutos públicos como um todo. É passível de repreensão penal por meio de reclusão e admite causa de aumento de pena. Há que se falar também na figura da suspensão condicional do processo em condutas de pouco poder lesivo, tendo que ser a falsificação potencialmente lesiva. O crime…

Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso (arts. 299 e 304 ambos do Código Penal), em concurso material. Todavia, percuciente análise dos autos demonstra que a presente ação não merece prosperar, senão vejamos: Preliminarmente, não há que se falar em concurso material dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Isto porque, mister ao caso a aplicação da orientação jurisprudencial prevista na súmula 17 do STJ, in verbis “Quando o falso se exaure no estelionato,…

Justificativa Objetivo Geral Objetivos Específicos CRIMES DIGITAIS Crimes digitais, crime informático, e-crime, cybercrime são termos utilizados para se referir a todos os crimes onde computadores, redes de computadores e a internet são as ferramentas utilizadas. Segundo (Lucena & Milani) O crime digital pode acarretar danos tanto pessoais como empresariais. Os danos pessoais são obtidos no envio de mensagens com conteúdo pejorativo, falso ou pessoal em nome da pessoa,…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROVEDORES DE INTERNET A responsabilidade sobre crimes virtuais está na responsabilidade que os provedores de internet tem de armazenar em seus bancos de dados, informações sobre seu cliente que poderão em caso de crime ser usadas como provas. O provedor de internet é o fornecedor de serviços de internet onde se inclui toda a forma de acesso a internet, histórico de páginas acessadas envio de emails entre outros, tendo assim responsabilidade objetiva, pois

BELFORD ROXO AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FARIAS IMPETRANTE: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (OAB/RJ 97.767) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FALSO ADVOGADO ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/RJ sob o nº 97.767, com escritório profissional localizado à Rua Augusto Alfaro nº 30 – conjunto 203/204, bairro da Luz, Município…

Direito Bloco: VI Semestre Letivo: 2013.2 Disciplina: Direito Penal IV Carga Horária: 60 H/A Professor: João Paulo Correia Batista Moura Aula: 01-A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir: a) ( ) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal. b) ( ) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de…

Dos crimes contra a administração publica Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral 1. Classificação doutrinaria Crime próprio ( sujeito ativo) ,Crime comum ( sujeito passivo), comissivo ( podendo ser via omissão imprópria), material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, transeunte ( possível de realização de prova pericial). 2. Sujeito ativo e passivo Sujeito ativo - funcionário publico. Sujeito passivo - é o Estado e a

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

Leocádio é preso em flagrante e levado à Delegacia da cidade onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante por uso de documento falso, com recolhimento do agente ao cárcere. Diante dos fatos expostos, com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se foi correta a prisão em flagrante de Leocádio. Resposta: Não foi correta prisão pois o crime de uso de documento falso se consuma com o uso, consubstanciado na apresentação daquele perante a pessoa a que busca iludir. E a carteira…

SEMANA 1 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. Orlando foi condenado em 01/08/2008 a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) por ter praticado sexo anal mediante grave ameaça com Virgínia. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, Orlando procura você, advogado contratado para patrocinar seus interesses, com o objetivo de se beneficiar com as alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação…