Crime De Extorsão E Estelionato

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

Jurisprudência atualizada .................................................................. . 32 1.6. 1 O princípio da insignificância no crime de furto e o pequeno valor econômico da coisa ..................................................... . 32 1.6.2 Princípio da insignificância exclui o fato típico. Não é causa de extinção da punibilidade, e sim do crime ....................... 33 . 1.7 Dicas imprescindíveis…

“se o fato não constitui crime mais grave”. Há subsidiariedade tácita ou implícita quando uma figura típica funciona: 1) como elementar ou 2) circunstância legal de outra de maior gravidade punitiva, de modo que esta exclui a simultânea punição da primeira. UBI MAJOR MINOR CESSAT. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça(art. 147) é elementar do crime de constrangimento ilegal(art. 146). O crime de…

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas;…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

de Wilson tê-lo levado ao hospital, por espontânea vontade, com intuito de salvá-lo, faz incidir ao crime a circunstância atenuante do art. 65, III, b, CP. 2. A) O Magistrado deveria absolver Mario sumariamente, (415, III, CPP), pois o fato não constituiu infração penal, já que o meio utilizado por Mário para matar Luciano era absolutamente ineficaz (art. 17, CP), tornando-se o caso, crime impossível. B) O recurso cabível, caso Mario fosse pronunciado, seria o Recurso em…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado

Definições sobre os crimes políticos Prevaricação é um crime funcional, quando um funcionário publico retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio, ou pratica contra expressa disposição da lei para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa é o ato de oferecer, prometer e entregar das mais variadas formas vantagem, qualquer tipo de beneficio ou satisfação de vantagem que venha afetar a moralidade da satisfação publica. Corrupção passiva é o crime…

encontrado na viatura ao em vês de estar em posse do Juíz? DO DIREITO O réu em questão fora acusado de praticar conduta delituosa tipificada nos artigos 158 e 357 do Código Penal, são eles os crimes de extorsão e exploração de prestígio, conforme denúncia do Ministério Público. No tocante a acusação de extorsão (art.158, CP) o acusado em nenhum momento constrangeu a suposta vítima e muito menos agiu com violência ou grave ameaça, portanto, afastam-se os requisitos essenciais para…