Crime De Exposição Ao Perigo

Art. 130 - Perigo de contágio venéreo Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo: Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Objeto material: No seu artigo 130 o Código Penal

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é aplicado se não ha enquadramento…

são os crimes de perigo previstos no Capitulo III (Da periclitação da vida e da saúde) do Código Penal Brasileiro. O Código Penal engloba diversos crimes de perigo, sejam: perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos. Os crimes de perigo estão descritos nos artigos 130 a 136. Há vários tipos de crime de perigo sendo eles: a) crimes de…

...................................................51 ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ....................6 1.1 Noções Gerais......................................................................................................................6 1.2 Pena: Formas qualificadoras, majorantes e ação penal .................................................8 2 ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO..............................................

Art. 136 – Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º -…

DO CTB: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO – (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Ronaldo Batista Pinto Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Lúcia Bocardo Batista Pinto Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Discutia a doutrina se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro seria de…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As…

Art. 130 do CP. Crimes de Perigo: Crime de periclitação na vida e na saúde - Perigo de contágio venério. Art.130 : Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Neste delito o bem jurídico tutelado é a saúde da pessoa e a incolumidade física. A vida, ao contrário do que pensam alguns autores, não está entre os bens tutelados pelo tipo penal em estudo, já que, não há sequer previsão

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL lll AVALIAÇÃO PARCIAL 1º BIMESTRE Cuiabá 2014/1 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ ACADÊMICOS Questão 01: Quais são os crimes contra a vida? Disserte sobre cada um deles, fazendo uma análise do núcleo de cada um dos tipos: HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano.…

exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3 correntes sobre o conceito de perigo: 1ª) Subjetivista: mera…