Crime De Exposição Ao Perigo

visa abordar e analisar de forma clara e objetiva os diversos aspectos dos crimes da periclitação da vida e da saúde, previstos nos artigos 130 à 136 do código penal, dos quais podemos citar: Perigo de contágio venéreo; perigo de contagem de moléstia grave; perigo para a vida ou saúde de outrem; abandono de incapaz; exposição ou abandono de recém-nascido; omissão de socorro e maus tratos. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE CONCEITO LEGAL Proclama o…

qual se apóia toda a teoria da relação jurídica – penal, sendo o conceito de crime analisado a partir da responsabilidade atribuída às pessoas naturais geradoras do fato contrário ao ordenamento jurídico. O crime de abandono de incapaz e exposição ou abandono de recém – nascido, se insere na categoria dos delitos de perigo individual, juntamente com os crimes de perigo de contágio venéreo, perigo de moléstia grave, perigo para a vida ou saúde de outrem, omissão de socorro e maus-tratos,…

SAÚDE - é crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou comum (atinge um número indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

Exposicao ou abandono de recem nascido Art 134, Cp O código de 1940 preferiu tratar do abandono de incapaz em duas figuras distintas: o abandono de incapaz propriamente dito e o abandono de recém-nascido. Ao contrario do artigo anterior, a conduta incriminada é expor ou abandonar, que segundo a doutrina clássica são utilizadas como sinônimo, por motivos pragmáticos. Contudo, há de se explicar, que o artigo em questão teve inspiração no código penal francês, e segundo a doutrina francesa, com

Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Entre as diferenças se encontra a intensidade da emoção causada no agressor, pois o domínio é mais intenso que a influência de violenta emoção, outra diferença é que a atenuante genérica aplica-se na 2° fase de aplicação da pena, e é aplicável em todos os crimes, já o §1º aplica-se na 3° fase de aplicação

UNICOC – PÓS-GRADUAÇÃO PRAETORIUM INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADES DE EXTENSÃO EM DIREITO OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Danielle Dantas de Lima Brasília 30.7.2011 Danielle Dantas de Lima OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pela aluna Danielle Dantas de Lima à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica

Trabalho de Direito Penal Artigos: 131, 132 § único, 133 §1º, §2º e §3º, I, II e III, 134 §1º e §2º e 136 §1º §2º e §3º. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Segundo Sérgio Henrique de Araújo Moraes: Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa. - Objeto Material: a pessoa que sofre o contágio ou o…

ARTS. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 C/C O ART. 16, § 6º, DA LEI Nº 8.078/90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. A tipificação da figura penal definida no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, por ser norma penal em branco, foi adequadamente preenchida pelo art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade esteja vencido. A exposição à venda de produto em condições impróprias ao consumo já…