Crime De Exposição Ao Perigo

DIREITO PENAL 1. Só pode ser punido criminalmente o facto se: a) Uma lei disser que esse facto é crime. b) Uma lei anterior declarar esse facto passível de pena. c) A lei posterior for mais favorável. d) Fizer parte do direito consuetudinário. 2. O lugar da prática do facto é aquele: a) Em que o agente actuou. b) Em que o agente, em caso de omissão, devia ter actuado. c) Onde o agente praticou os actos de execução. d) Onde o agente actuou, bem como naquele

AGENTE TÓXICO: É a substância química capaz de produzir um efeito nocivo através de sua interação com o organismo. C) VENENO (Legal): É toda substância que ingerida no organismo ou plicado ao seu exterior, sendo absorvida, determina a morte, ponha em perigo de vida ou altere profundamente a saúde. D) TOXICIDADE: É a capacidade inerente ao potencial de um agente químico de produzir um efeito nocivo após interação com o organismo. E) INTOXICAÇÃO: É o conjunto de sinais e sintomas que…

Analise dos artigos 121 em diante PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

PARTE ESPECIAL HOMICÍDIO 1. Conceito É a injusta morte de uma pessoa, praticada por outrem. Diferencial: “É o tipo central de crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia1 dos crimes. É o crime por excelência” (Nelson Hungria). 121, caput: homicídio doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe?…

Homicídio -Homicídio simples art. 121 do CP: “Matar alguém”, Pena – reclusão de 6 a 20 anos.A adequação do fato concreto à norma forma a tipicidade. Homicídio é a ação culposa ou dolosa que tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil,…

130 perigo de contagio venérea ESPECIE DE DOLO eventual ou direito SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa, irrelevante o consentimento do ofendido. S> ATIVO: qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea(delito comum) PARTICULARIDADES: norma penal em branco. ELEMENTO SUBJETIVO: dolo direto ou de dano OBJETIVIDADE JURIDICA: integridade física. ART 131 MOLESTIA GRAVE. DOLO DIRETO E O ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO; SUJEITOS ATIVOS: qualquer pessoa contaminada por moléstia grave e…

Bazon, P.D (2010) O conceito de risco/perigo • O conceito de risco de ocorrência de maus tratos em crianças é mais amplo e abrangente do que o das situações de perigo, tipificadas na Lei, podendo ser difícil a demarcação entre ambas. • As situações de risco implicam um perigo potencial para a concretização dos direitos da criança (e.g.: as situações de pobreza), embora não atingindo o elevado grau de probabilidade de ocorrência que o conceito legal de perigo encerra. • A manutenção ou…

a classificação da lei, infração penal é a expressão utilizada para abranger o crime e a contravenção. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e odicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos. O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o…

1. [ F ] o delito capitulado no artigo 213 do Código Penal (estupro) é classificado, pela doutrina, como sendo um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, o que significa dizer que a prática, pelo agente, em um mesmo contexto fático, de dois ou mais dos verbos núcleos do tipo implica concurso material de crimes. Justificativa – trata-se de crime continuado. 2. [ V ] para os fins do artigo 213 do Código Penal, considera-se violência o constrangimento

Periclitação da vida e da saúde Crimes de perigo: enquanto o delito de dano se consuma com a lesão a um bem juridicamente tutelado, o crime de perigo se contenta com a mera probabilidade de dano. Perigo concreto: probabilidade de dano que necessita ser devidamente comprovada pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo,…