Crime De Exposição Ao Perigo

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Professor Giovane Santin Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 Jardim Europa Cuiabá - MT CEP 78.015-480 Fone: (65) 3615 – 1000 www.unic.br ORIENTADOR Giovane Santin…

relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) UNIDADE II – DIREITO PENAL 2.1. Parte Geral – Teoria Geral do Crime Conceito de Crime: Crime conceito material- é a conduta que viola o bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime conceito analítico – é todo fato típico, ilícito e culpável. 2.1.1. Fato Típico: O fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que se enquadra perfeitamente…

(três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso permitido tem por finalidade a incolumidade pública. O tipo penal é um crime de perigo presumido, para que o mesmo se consuma é exigido o dolo do agente que possuir ou manter sob sua guarda, arma de fogo, acessório, munição. Esse crime é afiançável e admite liberdade provisória. Antes era fácil obter registro de arma de fogo. Bastava uma autorização do SINARM, que não exigia…

consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação. Aborto provocado sem o consentimento da gestante Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tanto tem seu foco no apontamento de situações de riscos evitáveis - ocasionadores por fatores contribuintes que agregam perigo às operações aéreas, quanto na conscientização de pessoas facilitadoras de tais fatos, sejam estes em nossos aeroportos e suas proximidades bem com no deslocamento aéreo das aeronaves. A escolha do tema se deve à magna importância do preceito mais absoluto nas operações aéreas - a segurança. Partindo-se deste princípio,…

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…

Ofendido ou seu representante legal, no caso De morte do ofendido , do CCADI art.31 CPP. Somente o ofendido. Ofendido ou seu representante legal Art. 131 do CP ( perigo de contagio de moléstia grave)= ação penal pública incondicionada Art. 132 do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem)= ação penal pública incondicionada é um crime de menor potencial ofensivo onde não vai haver inquérito policial e sim será elaborado um termo circunstanciado . Art. 133 do CP ( abandono de…

Questões de Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123),…

Causa supera legal de exclusão da ilicitude, consentimento do ofendido 4 inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Significa que certas pessoas tem o dever legal de enfrentar o perigo (policias, bombeiros, salva vidas, médicos), entretanto em certa situações elas podem alegar estado de necessidade, quando for impossível salvar a vida de terceiro ou sua própria vida, em deprimento de outro bem jurídico, vida de terceiro. 5 inevitabilidade da conduta o agente para ser protegido…

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…