Crime De Desobediencia

pensamento. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial…

arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e…

culpabilidade integra ou não o crime. Isso vai influenciar no próprio conceito de culpabilidade. . CONCEITO Conceito Segundo a 1ª CORRENTE(Damásio) – “A culpabilidade não integra o crime. Objetivamente, para a existência do crime, é prescindível a culpabilidade. O crime existe por si mesmo com os requisitos fato típico e ilicitude (bipartiti). Mas o crime só é ligado ao agente se este for culpado.” Para a primeira corrente, culpabilidade não é substrato do crime, não integra o crime,…

LEI DOS CRIMES DE PRECONCEITO Alterada pela Lei nº 9.459, de 13.05.97 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989* Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 2º - (Vetado). Art. 3º - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como…

Justificação do Estado. Liberdade de Expressão e Desobediência Civil ESTADO O Estado é uma instituição que organiza e regula a vida social, exercendo o seu poder sobre os cidadãos e manifestando-se sob a forma de autoridade. DIREITO LIBERDADE O conjunto de normas e leis que apoiadas no poder coercivo (imposição de penas e punições) do Estado que as elabora e institui regulam o comportamento dos membros de uma sociedade. Em sentido político é a liberdade de optarmos por diferentes…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXO DA COMARCA DE ...... Autos n.: .... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: .... Crime: Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA ÍNCLITA MAGISTRADA RÉU, devidamente qualificado no seq. 1, vem por meio de sua advogada constituída perante Vossa Excelência apresentar no prazo legal suas alegações finais aduzindo o seguinte: I. RELATÓRIO No dia ....

crédito, verificando o balanço, etc. O empresário falido também não pode exercer atividade empresarial enquanto durar o processo, pois perde o controle sobre seus bens, estando sujeito a medidas coercitivas como a prisão em casos de crimes falimentares ou crime de desobediência. Assim que o falido decide declarar falência, deve firmar termo de compromisso com o Cartório do Juízo de Falência e depositar seus livros obrigatórios que serão remetidos ao administrador judicial. No que…

Classificação doutrinaria de crime Sujeitos: Crime comum - pode ser praticado por qualquer pessoa. Ex.: Homicídio, furto, etc.. Próprio - só pode ser praticado por determinada categoria. Ex.: crimes contra a administração pública, infanticídio. De mão própria - só pode ser realizado por pessoa definida. Ex.: falso testemunho, falsa perícia. Só a testemunha de determinado crime pode cometer; ou só o perito em tal ação pode cometer. Resultado: Crime formal - também chamando de crime…

Sumário Capítulo 1 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública...................................................1 Capítulo 2 – Incêndio.....................................................................................................................3 1. Introdução................................................................................................................................................... 3 2. Classificação doutrinária.....................................................

mudança tem por objetivo efetivar uma repressão maior aos crimes de embriaguez ao volante. O artigo 306 da lei 9.503/97 qualificava como crime de perigo o ato de “conduzir veiculo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Exigia-se que direção fosse em via publica e que expusessem a incolumidade das pessoas a um “dano potencial”, ou seja, “crime de perigo abstrato”, logo, fazendo uma…