Crime De Desobediencia

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

Rodoviária Federal ( ) Polícia Ferroviária Federal ( ) Polícia Federal e Polícia Civil ( ) Polícia Federal e Polícia Militar 2. Polícia Administrativa ( ) prevenção do ilícito penal e não-penal ( ) exerce suas atribuições após a ocorrência do fato-crime ( ) apurar as infrações penais e cumprir as determinações das autoridades judiciárias Sua resposta: 2 – 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1 Questão 4 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a…

comparecimento, para que sejam tomadas as providências necessárias a sua substituição. 7. Não quero ser Mesário, mas fui convocado. Posso faltar? Não. O comparecimento é obrigatório e a sua falta, se não for justificada no prazo legal, constitui crime de desobediência e o sujeita a processo e multa arbitrada pelo Juiz Eleitoral. 8. Posso indicar outra pessoa para ir em meu lugar? Não. A sua convocação é pessoal e intransferível. Se, por um motivo justo, você não puder trabalhar nas…

ou não, estabelecem governos. Isso significa que as nações estão livres para estabelecer o padrão pelo qual governaram? Quais os limites de poder? Quanto imposto deveria ser recolhido? O Estado deveria controlar a educação? O homossexualismo é um crime? Se sim, qual deveria ser a punição se dois homens fossem pegos no ato, julgados e então achados culpados? A bestialidade é errada? O que dizer sobre o aborto? É conveniente dizer que “o governo não é baseado sobre uma revelação especial”, mas não

até quando ocorrer a extinção de todos os sinais de vida, sem que a vida da pessoa, seja tirada por alguém de forma leviana, fútil ou torpe. A Igreja Católica, alguns anos atrás aplicicou a ex-comunão a certo bispo francês Marcel Lefreve por desobediência às determinações da igreja promanadas do Concílio Vaticano II. Uma dessas determinações era que os ritos apara o povo fosse em vernáculo da língua própria de cada país onde fossem celebrados. Marcel Lefréve continuou celebrando as…

normas que define e enumera os crimes e as respectivas penas, bem como prescreve medidas preventivas aplicáveis às pessoas perigosas. A violaçõa tem a consequência direta da pena. Tem duplo destinatário: o preceito (ações proibidas) tem por destinatário todas as pessoas, enquanto pena, o judiciário por ser o órgão que impõe as setenças. Visa garantir a segurança individual, a ordem pública, a ordem econômica e a paz social. Regido pelo princípio da legalidade: não há crime e nem pena sem…

“big bang legislativo”, onde a cada instante surgem normas penais baseadas em anseios imediatistas/punitivistas da sociedade, em face de determinados crimes de grande repercussão. De acordo com a doutrina clássica, à tipicidade é imprescindível a subsunção formal de determinada conduta à letra fria da lei. Seria, assim, uma mera desobediência à norma imperativa, sem levar em consideração o aspecto mais importante, de cunho material, que é o seu aspecto valorativo. No…

indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência. III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em…

qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações. A Inabilitação empresarial decorrente de crime falimentar. Além de ser um efeito próprio da sentença que decreta a falência, pode ainda o empresário ficar inabilitado para exercer atividade empresarial se vier a ser condenado por crime falimentar, a qual irá perdurar por até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.…

gradativamente, determinada comunidade a alterar certo tipo de comportamento. O Departamento de Polícia de Nova York, por exemplo, a partir de 1994 passou por uma grande reformulação na sua forma de atuar e, devido a isso, diminuiu a ocorrência de vários crimes e permitiu que a população se sentisse mais a vontade para exercer atividades sociais, comunitárias e coletivas. Nesta pesquisa, porém, estudaremos o “Projeto Madrugada Viva”, criada pelo Departamento Estadual de Trânsito do…