Retificação de Autos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXO DA COMARCA DE ......Autos n.: ....
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: ....
Crime: Artigo 330 do Código Penal Brasileiro.
ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA
ÍNCLITA MAGISTRADA
RÉU, devidamente qualificado no seq. 1, vem por meio de sua advogada constituída perante Vossa Excelência apresentar no prazo legal suas alegações finais aduzindo o seguinte:
I. RELATÓRIO
No dia ...., por volta das ... horas, nas imediações da ...., centro, em frente ao estabelecimento comercial ..., em via pública, neste Município e Comarca ..., o denunciado ...., dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público.
O feito tramitou normalmente até a chegada desta fase processual, tendo sido iniciado mediante Termo Circunstanciado, seq....
Certidão de antecedentes, seq. ...
A denúncia foi oferecida .... no seq. e recebida em ...no seq. ...
O denunciado foi devidamente citado comparecendo à audiência de instrução e julgamento do seq. ... ocasião em que não lhe foi oferecida a suspensão condicional do processo face não preencher os requisitos legais.
Designada audiência de instrução, foi interrogado o réu e inquirida duas testemunhas de acusação através de gravação em mídia de CD ROM, ..... Abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos.
É o sucinto relato.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Excelência, trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público acusa o réu ......, pela prática do crime de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal, conforme descrito na exordial acusatória.
Da análise dos fatos verifica-se que não houve vícios no decorrer da constituição e desenvolvimento do processo.
Da mesma forma, está presente a condição da ação, bem como o pedido é judicial possível estando presente também o interesse de agir.
Quanto aos