Crime De Desobediencia

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

PENAIS CONSTITUCIONALIDADE DOS TIPOS PENAIS QUE PREVEEM CRIMES DE PERIGO ABSTRATO (AD) RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA PONTA GROSSA - PARANÁ 2011 Para que se tipifique algum crime, em sentido material, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Com base nesse conceito do princípio da ofensividade, são inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato. Segundo o professor…

A PUNIÇÃO AOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO. Fabio Maia Ostermann, Tupinamba Pinto de Azevedo (orient.) (UFRGS). ... tal questão tem se mostrado bastante atual em tempos em que é crescente o número de escândalos financeiros com cobertura televisiva, o que acaba por gerar um clamor popular por punições cada vez mais severas. ... a singularidade dos sujeitos dessa criminalidade econômica, pois contrasta com o estereótipo do delinqüente, sempre associado à desadaptação social e marginalidade. ... o

Crime de Genocídio No sistema jurídico brasileiro temos repressão ao crime de genocídio em nível constitucional e infraconstitucional. Em termos de constituição, estabelece o art. 3º como objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos de forma equitativa, independente da etnia ou raça. O art. 4º determina como princípio das relações internacionais o repúdio às práticas de racismo e genocídio, ademais o texto constitucional consagra esse objetivo e princípio…

de material biológico para a obtenção do perfil genético. Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes termos: "Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico,…

4. A empresa certificadora pode ser responsabilizada por crime contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

civil, agricultura,comércio, pecuária, relação familiares, entre outras . As punições eram baseadas na posição que o criminoso ocupava na hierarquia social . Para todo ato considerado fora da lei havia uma punição que acreditava-se ser proporcional ao crime cometido, a punição mais comum era a de morte ,não tinha possibilidade de pedir desculpa. Algumas das leis mais interessantes são : - Se alguém enganar a outrem, difamando esta pessoa, e este outrem não puder provar, então aquele…

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional;

Crime Simples: é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida. Crime Complexo: é a fusão vários tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo ou extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida. Crimes de opinião: delito cuja execução consiste em manifestação do…

missão: “meu crime de hoje será louvado, pois terei muito mais a quem agradar no reino das sombras do que entre os vivos...” Porém, o rei fica sabendo do sepulto por intermédio de um guarda, não sabendo de quem havia sido o feito. Os guardas tramam, então, um plano retirando o corpo de Polinice da pequena escavação de sepulto, ao que flagram Antígona sepultando-o novamente e a levam ao Rei. O diálogo se passa sobre a desobediência ao decreto do Rei e a visão dela sobre a desobediência…