Crime De Desobediencia

artigos 3º, 4º e 8º da Resolução de nº 81/98 pouco acrescentam. Os demais confundem e revogaram a norma anterior. Assim, não há dúvidas de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência o fato de o condutor suspeito não se submeter ao “teste do bafômetro”, pois existem outros exames que poderão ser realizados, entre eles o exame clínico e a perícia médico-legal. Ademais, como bem demonstrado…

instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa constituição federal. § 3º - As comissões…

e Direitos Humanos: Roubo; Furto; Apropriação Indébita; Desacato; Desobediência; Dano; Ameaça; Crime, contravenção e ato infracional; Excludentes de ilicitude; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Formação de Quadrilha ou Bando; Lesão Corporal; Homicídio; Crime Doloso e Culposo; Violação do segredo profissional; Sequestro …

1.2 Conceito de crime na visão dos doutrinadores O atual Código Penal não defini diretamente o que é crime, mas segundo doutrinadores como Mirabete e Fernando Capez crime se constitui de três maneiras, o conceito formal, material e analítico. Mirabete diz que a referencias nessas definições de crime, sob o aspecto material, a “valores ou interesses do corpo social”, “condições de existências, de conservação e de desenvolvimento da sociedade” e “norma de cultura” apresentam problemas.…

QUESTIONÁRIO SOBRE “ÉDIPO E ANTÍGONA” (SÓFOCLES): 1. Demonstre que crimes foram cometidos por Édipo, sob a ótica do direito grego e do direito brasileiro. (0,25) No direito grego Édipo cometeu os crimes de parricídio e incesto. Já no direito brasileiro o crime cometido por Édipo foi de homicídio. 2. Como o autor desenvolveu na obra “Édipo”, o conflito entre a vontade divina e a vontade humana. (0,25) Na obra o autor deixou bem claro que a vontade divina sempre…

Apresentação O artigo 342 do Código Penal Brasileiro dita o crime de falso testemunho ou falsa pericia. Onde em seu Caput trás o conceito do crime: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido…

O Direito a ter direitos:insubmissão, insubordinação e transgressão são termos sinônimos a desobediência, logo, quando um indivíduo se depara com a expressão “Desobediência Civil”, automaticamente já interpreta como uma insubordinação ou infração a lei. No entanto, o conceito é muito mais amplo e não se restringe a essa maneira errônea de interpretação. Em uma sociedade pautada pela ação de leis sobre os indivíduos, facilmente pode-se encontrar pessoas que não aceitam a imperatividade de…

elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Sujeito passivo (Estado). Exigência legal de prejuízo. Classificação: crime funcional impróprio. Consumação. 1) Apropriação, ou; 2) Desvio. Objeto material (público/particular): dinheiro, valor, móvel (pode ser a energia - §3º do art. 155, CP), valor cultural e histórico*, etc. *Obs: Consumação + restituição. Art. 16, CP - Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nos crimes…

PROBLEMA DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL: Devo obedecer sempre às leis? 1.O que é a desobediência civil? É uma ação ilegal não criminosa que por razões éticas protesta publicamente contra leis e medidas das autoridades políticas, estando os seus autores dispostos a sofrer as consequências da infração da lei. 2.O que transforma a desobediência em protesto moral? A injustiça das leis ou das suas aplicações. 3.O que distingue a desobediência civil da desobediência criminosa? A…

● CRIMES FISCAIS Fraude e Evasão Fiscal Lisboa – 25/04/2015 CRIMES FISCAIS Dois diferentes tipos de crimes tributários:  Comuns (burla tributária, a frustração de créditos, a associação criminosa, a desobediência qualificada e violação de segredo). Fiscais (inclui-se a fraude fiscal simples (art.103.RGIT). FRAUDE FISCAL vs EVASÃO FISCAL Fraude Fiscal: Conduta destinada por meios artificiosos ao não pagamento do imposto ou á diminuição da sua incidência ou ainda obtenção de…