Crime De Desobediencia

pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que…

que permitem relações sociais instantâneas e transnacionais, dificultando a ação do Estado nacional. Os crimes tradicionais realizados pela internet podem ser nominados como ciber crimes, crimes cibernéticos, crimes virtuais, crimes digitais, crimes eletrônicos, crimes on-line. Os mais usuais são furto, apropriação indébita, dano, violação de segredo profissional, desobediência, estelionato, crimes contra a honra, racismo, pornografia e pedofilia, violação de correspondência, violação…

TELEFONIA. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372/STJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 362 DO CPC). 1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública ( uso indevido) Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Bem jurídico tutelado sujeitos do crime Moralidade da administração Pública …

de homicídio, já o regicídio não é algo que se encontra tão presente em nosso cotidiano, mas também se encaixa no mesmo artigo. No fator moral caso considere apensa desobediência, Antígona recebeu o que merecia por ter ido contra a determinação real, porém há mais motivos por trás dessa “desobediência” como: O objetivo da desobediência não foi contestar a legitimidade de Creontes, mas aquela ordem específica, e ainda assim ela não o fez por vaidade, mas para honrar uma tradição funerária…

respectivamente: Sua resposta: infraconstitucional – supralegal (em 16/11/2014 15:28:10) Questão 2 Considerando o tema DELITOS, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · A violência apta a configurar o crime de resistência (artigo 329) é a grave. · O crime de desobediência só ocorre quando não atendida ordem legal. Para efeitos penais apregoa-se que a legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial. · A conduta do sujeito…

facultativo. TESTEMUNHA - A prova testemunhal talvez seja a mais frequentemente utilizada no processo penal. Só isso basta para que os cuidados em relação a ela sejam redobrados. Mas não é só. ARTIGOS 201 A 225 ART. 201 - O ofendido posto em perigo pelo crime é o sujeito passivo. Diante da nossa legislação, o ofendido não é testemunha. A audiência do ofendido tem sido considerada como facultativa e não obrigatória razão pela qual, sua inexistência no processo não lhe causa nulidade.…

nesta definição e pesquisarmos mais a fundo sobre o que é um motim, chegamos a seguinte definição: Motim é uma insurreição de grupos não homogêneos, organizada ou não, contra qualquer autoridade instituída. Caracteriza-se por atos explícitos de desobediência a autoridades ou contra a ordem pública, sendo frequentemente acompanhado de tumulto, vandalismo contra a propriedade pública e privada (lojas, automóveis, sedes de instituições, etc.) e atos de violência contra pessoas. Pode ter…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 328 a 337 A) USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – art. 328 Núcleo do tipo: O verbo usurpar significa alcançar algo sem o regular direito. Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Classificação: Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Forma qualificada: A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de…

legalidade? (máximo de 20 linhas) 3ª. QUESTÃO (10 PONTOS) Estabelece o art. 107, I do C.P. que se extingue a punibilidade de um crime pela morte do agente. Que ocorre, se a certidão de óbito que possibilitou esta declaração for reconhecidamente falsa? (máximo de 20 linhas) VI - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª QUESTÃO (10 PONTOS) Em inquérito policial instaurado para apurar crime de homicídio simples, o delegado entendeu ser imprescindível para as investigações realizar a reprodução…