Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

penalmente protegido”. Também existe outra classificação, a subjetiva e a objetiva. A antijuridicidade subjetiva leva em conta a vontade humana que realizou o fato típico (sendo assim aceita a teoria da culpabilidade como elemento constitutivo do crime); a objetiva é a ilicitude que corresponde à qualidade que possui o fato de contrariar uma norma. Isto é, leva-se em conta o fator objetivo, independentemente da vontade subjetiva e, logo, independentemente da culpabilidade do…

divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO.…

ter dado a melhor parte de si mesmos para a justa felicidade dos outros. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS- Crimes Societários - Nos crimes societários, faz-se prescindível, para a prestabilidade da denúncia, a individualização das condutas dos acusados. Em julgamento de "habeas corpus", o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inexistência de individualização das condutas dos acusados em crimes societários não torna inepta a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Ao…

pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, assim prevê: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o dispositivo no §1° do art. 110 deste condigo, regula-se pelo Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se : [...] O caput desse artigo faz menção á “ prescrição antes de transitar em julgado a sentença final”, onde conclui-se que se refere a prescrição da pretensão punitiva. È portanto a pena maior pena privativa de…

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC  1.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP  2 Conceituação  2.1

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC  1.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP  2 Conceituação  2.1

Leonor Maria de Miranda Nascimento. Advogada e Professora. Especialista em Trabalho e Previdência. A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA ÍNDICE. I - RETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA. 1. Contribuinte Individual da Previdência Social. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Alíquota de Retenção Previdenciária. 4. Prestação de serviços de Transportador Autônomo. 5. Prestação de Serviços – Formas de apuração. 6.…

10% IRPJ = R$ 18.000,00 36 Montante • É o valor do tributo a ser pago, resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo. MONTANTE = ALÍQUOTA X BASE DE CÁLCULO 37 Crimes Tributários TIPO SONEGAÇÃO FRAUDE SIMULAÇÃO / CONLUIO CONTRABANDO DESCAMINHO DEPOSITÁRIO INFIEL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA DOLO EM GERAL CARACTERIZAÇÃO Diminuição ou omissão de receita que acarreta não pagamento total ou parcial de tributos. Alteração de documentação para diminuir ou…

aquela pessoa que não é honrada. Na concepção de Martins(ob. Cit. p. 157): O ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furto ou roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para a obtenção de horas extras não prestadas, a apropriação indébita de importância da empresa, o empregado justificar suas faltas com atestados médicos falsos etc. Não há necessidade de ser feito boletim de ocorrência para a caracterização da falta, que, inclusive, independe do valor da coisa…

Domésticos de Casa de Praia, Sítio e Casa no Campo...................................................12 5.3 Outras Especies de Domésticos......................................................................................12 6. Proteção Previdenciária aos Empregados Domésticos.........................................................12 7. Evolução dos Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos a Partir da Lei 5.589/72 até a Emenda Constitucional…