Crime De Ameaça Art 147 Cp

Moura Magalhães Índice: Art. 39 do CPP...............................................................................................................................04 Introdução..................................................................................................................................05 Ação Penal Pública Condicionada à Representação.......................................................06 Crimes que dependem de representação da…

17/03/2013 – Penal – Otávio P1: matéria cai até hoje. 00:04:00 Art. 322 - Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Nomen Juris Violência arbitrária: abusiva, excessiva, desnecessária. O nome dos crimes não é mera referência, muitas vezes contribui na interpretação, busca do real alcance e significado do “dispositivo típico”. Neste caso, fica claro que

considera-se tempo do crime aquele em que ocorreu o resultado. i) ( ) As espécies de interpretação da lei penal são quanto ao sujeito: autêntica, doutrinária, legislativa; quanto aos meios empregados: literal ou teleológica; quanto ao resultado: declarativa, restritiva ou analógica. j)( ) O crime de seqüestro do artigo 148 é subsidiário em relação ao crime de extorsão mediante seqüestro, do artigo 159, o que leva à aplicação daquele somente quando o fato não configurar este,…

apreensão domiciliar e ordem de arrombamento, caso seja necessário. Conforme motivos abaixo justificados. Dos Fatos A autoridade policial signatária tomou conhecimento dos fatos, através do boletim de ocorrência nº xxx, dando notícia de suposto crime de Violência Doméstica contra a Senhora, xxxxxx, praticada por seu ex-companheiro xxxxx, no dia 14 de agosto de 2010. Em sede de declarações relatou a vitima que, seu companheiro chegou em casa completamente embriagado e começou a…

DIREITO Classificação dos Crimes Penais Autora: Rayane Pereira Recife 2014 Autora: Rayane Pereira Classificação dos Crimes Penais Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Penal I da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientador: Professor Hélio Cavalcanti de S. Campos. . RECIFE 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem expor uma pesquisa que se trata da Classificação dos Crimes, seus tipos…

Crimes de Informatica - Introdução: Durante a Guerra Fria o governo dos Estados Unidos desenvolveu um sistema para que seus computadores militares pudessem trocar informações entre si, de forma segura. O projeto indicado pelo Departamento de defesa dos Estado Unidos foi a ARPANET, que realizou a interconexão de computadores. A ARPANET teve seu êxito que o popularizou, e a rede se estendeu para área de pesquisas cientificas das universidades. A ARPANET começou a ter dificuldades operacionais

na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou com…

procuratório anexo - com escritório situado à ... - local para onde deverão ser remetidas as intimações e notificações), para, na forma seguinte e nos autos do processo crime em referência, apresentar o seguinte pedido de MEDIDA DE CONTRACAUTELA com fundamento no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no art. 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS O requerente encontra-se…

5- Trata-se de direito disponível, excluindo-se o crime diante do consentimento da vítima, desde que esboçado antes da consumação. O agente, na dúvida se a vítima consentiu ou não a conjunção carnal, responde pelo crime, a titulo de dolo eventual. 6- O estupro é crime comum, qualquer pessoa pode praticar. 7-É participe aquele que induzir instigar ou auxiliar alguém a praticar estupro. É coautor quem constranger alguém, mediante grave ameaça, para que o seu comparsa mantenha conjunção carnal ou

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…