Crime de Ameaça

Ameaça O crime consubstancia-se pelo fato do agente intimidar outra pessoa por meio de gestos, escritos ou palavras. Todavia, há de se observar que a ameaça deve prever mal injusto e grave, no sentido de jurar, prometer algo nocivo: O artigo 147 do Código Penal conceitua o crime de ameaça da seguinte maneira:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. O tipo penal objetiva proteger a tranquilidade e a paz de todos.Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser agente do crime de ameaça, no entanto, o sujeito passivo deve ser dotado de compreensão para interpretar o gesto ameaçador, assim, o louco, por exemplo, não pode ser sujeito passivo de tal crime. Ameaçar significa anunciar com antecedência, predizer. Então, neste caso, o agente deve pré anunciar ao sujeito passivo que exercerá contra ele um mal injusto e grave que se constitua em determinado dano, como físico ou econômico. Desta feita, por óbvio, não haverá delito se a ameaça alicerçar-se em motivo justo. A doutrina é divergente quanto ao requisito relativo ao tempo, ou seja, parte dos doutrinadores entendem que a ameaça apenas irá se tipificar caso preveja “mal futuro”, no entanto, outra corrente doutrinária entende que para o enquadramento do crime, basta o “mal iminente”, no sentido do mal injusto se…

casa – Cordeiro, Recife/PE – CEP: 50000-000 e CO-AUTOR, brasileiro, casado, Supervisor da Empresa MOTOMAIS Estacionamentos, portador da cédula de Identidade – RG. nº 0.000.000 SDS/PE e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Antilhas, 25– Ap. 505 – Casa Caiada – Olinda/PE – CEP: 53000-000, vêm, na qualidade de Representantes, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediados por seu patrono que ao final assina (instrumentos de…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) LINHARES – 2014 LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) Analise trechos do filme informando suas respectivas infrações cometidas e penalidades. OBS: Informar o…

Direito Penal Crimes de ameaça e constrangimento ilegal Alunos: Marciano de Jesus Calazan Kleber Júnior William Oliveira Ferreira Uberaba’2013 Crimes de ameaça e constrangimento ilegal O artigo 147 do Código Penal descreve o conceito de crime de ameaça aquele que “ ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave” Cuja pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Ameaçar significa anuncia com…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...). URGÊNCIA – RÉU PRESO Distribuído em apenso ao processo criminal n.º (...) – Auto de Prisão em Flagrante – Crime de Ameaça (...), brasileiro, convivente, mecânico, Carteira de Identidade nº (...), CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), CEP (...), atualmente preso e recolhido no PRESÍDIO DE (...), através do procurador in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

do UNODC: “o crime organizado se globalizou e se transformou em uma ameaça à segurança” Novo relatório do UNODC mostra que, usando a violência e a corrupção, os mercados internacionais do crime se tornaram grandes centros de poder. Segundo Antônio Maria Costa, Diretor Executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no lançamento de um novo relatório da instituição, intitulado “A Globalização do Crime: uma Avaliação sobre a Ameaça do Crime Organizado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Processo nº Cartório de Ofício de Justiça Criminal Alegações Finais: Fulano de Tal, já qualificado nesses autos de ação penal que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, c.c. disposições da Lei…

delituosa em estudo, convictamente praticada pelo Noticiado(CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’). (2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA LEI 11.340/06, ART. 5º, caput c/c art. 147, do CP A conduta do Representado, ao promover agressões e ameaças à Representante(mulher) dentro do lar conjugal e junto à sua família, deu azo à caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha ( Lei nº. 11.340/06) Art. 5º -…

Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º Além das…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL 1- Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego…