Crime De Acao Ou Forma Livre

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Dos crimes contra a assistência familiar Abandono material O artigo 244 do Código Penal dispõe que: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa,…

Explicação: Por esse inciso não somos obrigados a tomar atitudes, fizemos o que acharmos certo, sempre dentro da lei. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Explicação: Não é permitido nem uma forma de violência; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Explicação: Temos direito de expor nossas opiniões, sendo necessário a expor nome; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos

Carvalho Oliveira Éder Alfredo Andrade Brito Rodrigo Felipe Broering Willian Nunes Rossato GRUPO 3: Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Florianópolis 2014 CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO 1 Art. 208 – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

.............................8 1.5 INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL ................................................................11 1.5.1 INÍCIO DO INQUÉRITO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA .....11 1.5.2 INÍCIO DO INQUÉRITO NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.........12 1.5.3 INÍCIO DO INQUÉRITO NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA ...............................12 1.6 PEÇA INAUGURAL DO INQUÉRITO POLICIAL...........................................13 1.7 PROCEDIMENTOS .........

Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal, todos são iguais para todos, e as exceções deve ser interpretadas de forma restringidas. No Estado Social Democrático Social, deve buscar a eliminar a desigualdade social, tendo como ponto de partida a igualdade material, devendo-se tratar os iguais como iguais e os desiguais como de forma desigual. CF/88 Art. 1º A República…

pessoa, crime comum. Sujeito passivo Ser humano com vida. * destruição de vida intra-uterina configura aborto (art 124 do cp) * Limite mínimo do homicídio: começo do nascimento, com contrações expulsivas ou pela intervenção cirúrgica * Limite máximo do homicídio: possível até a morte da pessoa. Conduta típica Matar alguém Meios * diretos: de que se vale o agente para atingir a vítima ( ex: disparo de arma de fogo; esganadura). * indiretos: conduzem à morte de…

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da…