Crime Contra Propriedade Intelectual

POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Rua Haddock Lobo, 585 - 3º andar – Cerqueira César - CEP 01414-001 São Paulo - SP Tel.: (11) 3061-1990/Fax: (11) 3061-1221. contato@apcm.org.br / www.apcm.org.br POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Sumário Apresentação 1. Noções sobre a polícia administrativa 1.1. Qual a finalidade da polícia administrativa? 1.2. Quais são os meios de atuação da polícia

Segundo os inquéritos da Polícia Federal Brasileira, além de se referir ao desrespeito aos contratos e convenções internacionais onde ocorre cópia, venda ou distribuição de material sem o pagamento dos direitos autorais, demarca e ainda de propriedade intelectual e de indústria. Os casos mais conhecidos são a distribuição (com e sem lucro) de cópias de CDs e DVDs e a falsificação de produtos de marcas famosas como bolsas, camisas e tênis, relógios entre outros. Além de poder frustrar o…

pesquisa e desenvolvimento de produtos mundialmente, gerando empregos no setor. 2 - O que a companhia tem feito para tentar coibir essas ações? A Alcoa tem feito um trabalho de comunicação com o objetivo de informar ao mercado a respeito da propriedade intelectual que detém sobre seus materiais, direitos e proteção por patentes, bem como dos riscos que as empresas e os consumidores correm ao adquirir produtos copiados. Em geral, esses materiais não satisfazem as especificações…

possam ser acessadas por outras pessoas. Hoje o sistema de informação resumem problemas éticos novos e muitas vezes desconcertantes, isso devido aos desafios trazidos pela internet e pelo comércio eletrônico à proteção da privacidade e da propriedade intelectual. Pelo uso disseminado apuram-se as responsabilidades pelas consequências dos sistemas de informação, a definição de padrões para salvaguardar a qualidade dos sistemas que protegem a segurança das pessoas e da sociedade, e a…

Como cyber crime não sabe nenhuma fronteira geográfica, a ausência de cooperação internacional entre as forças policiais adiciona as desgraças das vítimas e permite que o culpado vá scot livre, disse ele. No entanto neste caso fez a polícia infame como a sua falta de compreensão da natureza da matéria de cibercrime. Tal crime envolve uma infra-estrutura de tecnologia da informação, incluindo acesso ilegal (acesso não-autorizado), interceptação ilegal (por meios técnicos de transmissões…

1 introdução .....................................................................................................3 2 análise da lei de crimes ambientais(9.605/98) 4 2.1 Medidas de proteção ambiental 5 2.2 Práticas de crimes ambiental................................................................................7 2.3 Os diferentes ambientes possíveis de crimes ambientais......................................8 3…

Software. 6 Doutrina Lei Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 23 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Propriedade Industrial. 24 Doutrina Lei Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 51 Conclusão 52 Bibliografia 53 LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O…

processo penal nos crimes: i) Crimes cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) Crimes falimentar, enquanto não habilitados; iii) Crime de prevaricação – agentes públicos que não praticam, ou demoram a praticar, ato cuja iniciativa lhes competia; iv) Crime de suborno (corrupção ativa) – oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; v) Crime de Concussão – agente público que exige vantagem indevida para si ou para outra pessoa; vi)…

12 O artigo Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…