Crime Contra Propriedade Intelectual

DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DE 1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem…

- A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Concurso de pessoas: É possível que um sujeito empregue fraude contra a vítima, enquanto outro…

878/1965. 5 Bens Públicos. 5.1 Classificação. 5.2 Características. 5.3 Domínio Público. 5.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento e concessão de domínio pleno. 6. Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. 6.1 Limitação Administrativa. 6.2 Tombamento. 6.3 Servidão administrativa. 6.4 Requisição Administrativa. 6.5 Ocupação Temporária. 7 Poderes da administração pública. 7.1 Hierárquico, disciplinar,…

APRESENTAÇÃO: AXEL HONNETH E A TEORIA CRÍTICA Universidade de Frankfurt –:Instituto de Pesquisa Social Teoria crítica: apoiada essencialmente no marxismo. Horkheimer, Adorno, Habermas. Forma de intervenção político intelectual no debate público alemão do pós-guerra. Estudiosos da Teoria Crítica: não apenas descrever a realidade, mas transformá-la. Orientação para a emancipação da dominação é atividade do teórico crítico. Ideia herdada de Marx. Honneth: “segunda geração” da Escola…

forma, porém, novamente, sem citar a fonte original. ” (p.3) “Código Civil art. 524 “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua ”. “Código Penal crime contra o direito autoral, previstos nos artigos 7,22,24,33,101 a 186 (direitos do autor formulados pela Lei 9.610/1998) e 299 (falsidade ideológica).” (p.3) O Autor lesado pelo plágio pode entrar na justiça com ação indenizatória. As…

fonte de poder, sendo seu controle verdadeiro patrimônio econômico político e cultural. Entretanto, esses benefícios não aparecem sozinhos, trazem consigo os crimes e criminosos digitais, os quais estão aumentando proporcionalmente por todo o mundo, sendo que as mais otimistas previsões apontam para um epidêmico e exponencial crescimento. Os crimes digitais ou transnacionais, podem afetar dezenas de países, sem que o agressor saia de sua casa. É uma preocupação que está chamando a…

13 1.14 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 4.11 4.12 4.13 4.14 4.15 4.16 INDICATIVO ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Consulta Consulta em condições excepcionais Hora intelectual Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) Cobrança…

privadas agora dizem respeito ao poder público) •Constitucionalização do Direito •Todos as esferas subordinadas à Constituição ESTADO DE DIREITO *Surgimento do Estado: Contrato Social Hobbes •Estado de Natureza Agressivo •Guerra de tudo contra todos •Após o Contrato Social, medo do soberano •Defesa do poder absoluto, soberano, sendo o restante súditos deste poder Locke Rousseau •Estado de Natureza de Paz e Harmonia •Homem antecede a sociedade e o…

literária, artística ou científica é resguardada legalmente, o autor da obra tem seus direitos morais e patrimoniaisassegurados pela lei 9.610/98. O ato de copiar e tornar-se dono da produção e da criação de alguém sem referenciar o devido autor é crime, sendo que o plagiador pode sofrer várias consequências civis e penais, que vão desdeo pagamento de multaa reclusão. Já na esfera acadêmica, o plagiário está sujeito a sanções cíveis, como retratação pública e indenização por dano moral…

Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III -…