Crime Contra Propriedade Intelectual

empresarial e propriedade intelectual. Ricardo Bacelar Paiva, graduado em direito pela universidade de fortaleza.Advogado atuante na área do direito empresarial e propriedade intelectual. Vice-presidente da OAB é membro da comissão nacional das relações internacionais. Tem experiência na Área do direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito civil, contratos, direito autoral, patrimônio cultural, direito tributário, direito administrativo, e propriedade intelectual. As…

CAPÍTULO II _ DOS DIREITOS AUTORAIS 1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.............................22 2. PENA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL....................................25 CAPÍTULO III_ DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 1. ART 197_ ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO............................................................................................................27 2. Art . 198 _ ATENTANDO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E…

PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

dados obtidos por pesquisa de campo 14 7. Conclusão 22 8. Referências Bibliográficas 23 1. Resumo A presente pesquisa visa verificar se a população sabe o que é pirataria e direitos autorais, assim como averiguar se as propagandas contra a pirataria são eficientes. Para análise dos dados coletados por pesquisa de campo, os entrevistados foram divididos em três grupos - sem ensino superior, com ensino superior em diversas áreas e com ensino superior em direito - com o…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Princípio da legalidade Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Integridade Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Liberdade de opinião e expressão É livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto. A pirataria é considerada crime contra o direito autoral, a pena para este delito pode chegar a quatro anos de reclusão e multa. O comércio, a exposição à venda, ou a distribuição de pirataria é um crime no Brasil. A Constituição Brasileira em seu Artigo 5º garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E…

Crime formal *não depende do resultado (ex: falsidade da moeda. Mesmo não circulando ) Crime material *exige um resultado CIRCUNSTANCIAS Quais são as circunstâncias legais especiais ou específicas: Situam na Parte Especial do Código Penal: a) qualificadoras; b) causas de aumento e de diminuição. Quais são as circunstancias legais genéricas? São aquelas que se situam na Parte Geral do Código Penal:a) agravantes ou qualificativas: estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP;b) atenuantes:

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). da Lei nº 9610, de 19.2.1998, que altera, atualiza e…

é considerado crime previsto no Código Penal Brasileiro e na lei 9610. Encontramos no Código Penal Brasileiro em vigor no título que trata dos crimes contra a Propriedade Intelectual a previsão de crime de violação de direito autoral. “Art. 184 – Violar direito autoral: Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa”. Parágrafo 1: Se a violação consistir em reprodução por qualquer meio, com intuito de lucro direto ou indireto por qualquer meio, o processo de obra intelectual,…