Crime Contra Honra

Legislação em Comunicação Crimes contra a honra: Difamação, Calúnia e Injúria. Os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. O Código Penal define esses crimes da seguinte forma: Calúnia - Imputação falsa de um fato criminoso a alguém. Ex: Contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Ciclana e afanou suas jóias. O fato descrito é furto, que é um crime (art. 155…

Ação Penal Privada 4. Espécies de Ação Penal Privada 5. Ação Penal no crime de lesão corporal 6. Lesão Corporal no trânsito 7. Ação Penal nos crimes contra a Dignidade Sexual 8. Ação Penal nos crimes contra a honra GUIA DE ESTUDO 1. Tipos de Ação Penal  Ação Penal Pública Incondicionada: O MP não precisa de nenhuma autorização, ou seja, aconteceu o crime o Promotor processará o criminoso sem permissão da vítima (ex. crimes contra a vida; ECA).  Ação Penal Pública Condicionada: O MP…

Calúnia – art. 138 Objetividade jurídica: O crime de calúnia tutela a honra objetiva, isto é, o bom nome, a reputação de que alguém goza perante o grupo social. Em outras palavras, honra objetiva é o que os outros pensam a respeito dos atributos morais de alguém. Tipo objetivo: Imputar, ou seja, atribuir a alguém a prática do ilícito. É afirmar falsamente que o sujeito passivo praticou determinado delito. Tipo sujeito: Dolo Sujeito ativo: Trata-se de crime comum podendo ser praticado…

disciplina de Direito Civil sob a orientação, do professor (a) Bruno Carvalho. LAURO DE FREITAS 2014 SUMÁRIO 1. Direito da personalidade 2. Disposição do próprio corpo 3. Direito a integridade física 4. Dos Crimes contra honra 4.1 Calúnia 4.2 Difamação 4.3 Injúria 5. Disposições Comuns 5.1 Aumento de Pena 5.2 Exclusão 5.3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia

constituídos, consoante instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Rua _______, onde deverão receber as notificações e/ou intimações que se fizerem necessárias, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME, contra TÉRCIO LEMOS, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador de R.G. n.° 117.944 – SDS/AL e C.P.F. n.° 017.110.834-53, residente e domiciliado na Rua _____, Cajueiro, Alagoas, pelos fatos, motivos e…

DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA | | | | | | |Art. 138 |Art. 139 |Art. 140 |Art. 145 |Art. 339 | |Calúnia

que No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Sendo assim o Cdigo Penal um das legislaes que servem para descrever e punir os crimes no Brasil. No cdigo Penal so taxados diversos tipos penais, dentre os crimes conta a Honra que fazem parte Dos crimes contra a Pessoa no ttulo I do CP, os crimes contra a Propriedade Intelectual que so do ttulo III Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial e finalmente os Crimes Funcionais que fazem parte do Ttulo XI Dos…

DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Art. 138. Do Código Penal – CALÚNIA – se pratica, quando afirma-se falsamente que alguém foi autor de algum crime. Reforçando! Tal crime é praticado quando narra-se uma conduta certa e prevista com criminosa, imputando ao caluniado sua autoria, mesmo ciente da falsidade da acusação. Pode-se punir calúnia contra os mortos. Pena: detenção de 06 meses a 02 anos, d multa. Art. 139. DIFAMAÇÃO – ocorre quando há uma mera imputação de fato desonroso,…

mais perto acompanhar o crime, tanto mais justa e útil será. É preciso avaliar cada item dessa afirmação, assim como foi feito no livro. A rapidez do processo é considerada justa, pois ao acusado é poupada a angustia de se esperar pela pena. A restrição de liberdade deve preceder a pena apenas nos casos necessários para evitar a sua fuga ou que esconda as provas. A rapidez na aplicação da pena será mais útil uma vez que, quanto menos tempo passar entre a ocorrência do crime e a aplicação…

PRODUÇÃO TEXTUAL – CRIMES CONTRA A PESSOA CONTRA A VIDA; DE LESÃO CORPORAL; DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE; DE RIXA; CONTRA A HONRA; E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. Os crimes contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. Conforme o art. 5º. todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…