Crime Contra Desenho Industrial

] Spencer Vampré declara textualmente a natureza de propriedade industrial do nome: “O nome comercial constitui uma verdadeira propriedade industrial, e cria relações jurídicas, análogas às das marcas de fábrica, das patentes de invenção, e da propriedade literária, artística, ou industrial." (p.221). "[...] no atual estágio de desenvolvimento doutrinário e legislativo, o nome não pode ser considerado direito de propriedade industrial, porque este se entende propriedade imaterial e se…

prova unilateral, por isso de acordo com o art. 376, CPC, o livro contábil só faz prova CONTRA o empresário, desde que analisados isoladamente, ou seja, isso ocorre quando o empresário tenta fazer a prova APENAS com o livro contábil. Quando ele tem o livro contábil somado com outros elementos de prova, aí sim ele irá contar como prova e também ele deve estar autenticado na junta comercial. Para produzir prova contra o empresário o livro não precisa de nenhum requisito. Conseqüências…

confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo…

volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência, Patentes, Segredo Industrial, Cultivares, Topografias de Semicondutores, Proteção de Conhecimentos e Criações Tradicionais, Contratos de Propriedade Industrial e Transferência de tecnologia) 1 Índice Sintético UMA INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL ...................................................................... 1…

efetivamente se inicia a primeira revolução industrial, a agricultura era a principal atividade econômica em todo o mundo. As mercadorias eram feitas individualmente de forma artesanal e nenhum produto era exatamente igual ao outro. O conceito de fábrica ainda não existia, apesar de algumas corporações desenvolverem trabalho cooperativo, permitindo um processo de aprendizado profissional organizado hierarquicamente do aprendiz ao mestre. A Revolução Industrial foi uma experiência…

invenção, os direitos autorais, os conhecimentos tradicionais, dentre outros. O direito da propriedade intelectual divide-se em áreas específicas, como: da propriedade industrial, dos direitos autorais, de cultivares e, também, do software. A área da propriedade industrial, por seu turno, divide-se em proteção das marcas e desenho industrial mediante a concessão do registro e proteção da invenção e modelo de utilidade, mediante a concessão da patente, sendo regulamentada pela Lei de nº…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as…

Indicações Geográficas A Lei de Propriedade Industrial além de proteger os bens da propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca), também reprime a concorrência desleal (matéria relacionada ao direito econômico) e as chamadas indicações geográficas. De acordo com o art. 176. da LPI, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem”. A repressão ás falsas indicações geográficas e de extrema importância, uma vez…

Notas:   ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)  Aula-tema: Lei de Propriedade Industrial. Esta atividade é importante para que você conheça a Lei da Propriedade Industrial, quais são os direitos protegíveis e crimes contra a propriedade industrial. O propósito desta etapa é conhecer o funcionamento da Lei da Propriedade Industrial e os procedimentos para se obter uma patente e um registro industrial. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS…

internet. ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) Aula-­tema: Lei de Propriedade Industrial. Esta atividade é importante para que você conheça a Lei da Propriedade Industrial, quais são os direitos protegíveis e crimes contra a propriedade industrial. O propósito desta etapa é conhecer o funcionamento da Lei da Propriedade Industrial e os procedimentos para se obter uma patente e um registro industrial. Para realizá-­la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS…