Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do

assumidas a partir do momento de sua posse em 28 de outubro de 2014. Nesse sentido, serão aventados os seguintes tópicos: i) responsabilidades gerais, ii) responsabilidade exclusiva do Provedor; iii) responsabilidade conjunta e iv) responsabilidade tributária, todas as quatro analisadas sob as perspectivas das atribuições vinculadas ao cargo de Provedor que, em outras palavras exerce a função de gerencia da instituição. Desse modo, serão abordados e respondidos todos os…

INTRODUÇÃO O crime do colarinho branco, no campo da criminologia, foi definido inicialmente pelo criminalista norte-americano Edwin Sutherland como sendo "um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social, no exercício de suas ocupações” . No ordenamento jurídico pátrio temos leis para coibir esse tipo de prática, sendo algumas delas: Crimes De Lavagem De Dinheiro – Lei N° 9.613/1998, recentemente alterada pela lei 12.683/2012; Crimes Contra O…

sendo apresentados itens do Código de Ética do Contador que foram infringidos, seu comportamento e as penalidades que pode sofrer. Em seguida foi feita uma analise comportamental da organização diante do caso. Também foi apresentada a situação econômica da Schincariol antes do fechamento e após a reabertura com uma nova marca. Por fim foi descrito o papel da contabilidade na expansão de uma empresa e os aspectos éticos desconsiderados nas estratégias dos responsáveis pelo grupo. …

e especialmente evitar problemas individuais ou coletivos entre os colaboradores. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ORGANIZAÇÃO A organização em estudo apresentava bons rendimentos, mas os tributos pagos não correspondiam ao valor real do lucro, devido as fraudes e a sonegação que ocorria na empresa. Após a prisão de alguns participantes do crime, a empresa fechou, pois não encontraram respostas para tantos crimes cometidos pela empresa. Após isso, ela reabriu agora como Nova Schin, reabre e volta a suas

5 INTRODUÇÃO Os crimes de “colarinho branco” aparecem em todo o mundo como uma modalidade de crime organizado. Tal constatação é um fato. E como um fato que traz consequências para a sociedade, não pode ser relegado ao esquecimento. A notoriedade desse fenômeno pode ser sentida a partir da massificação da imigração européia, especialmente italianos e irlandeses, ao continente americano. A ação dos gângsteres nos Estados Unidos foi um alerta de que tais grupos tinham suas…

iuris e o periculum in mora no Processo Penal temos o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.* (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de…

1968, a administração tributária da União era exercida pela Direção-Geral da Fazenda Nacional, que supervisionava os Departamentos de Imposto de Renda, Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e Arrecadação. A cada Departamento cabiam as funções de tributação e fiscalização. Nos termos do Decreto nº. 63.659 de 20 de novembro de 1968, a Direção-Geral da Fazenda Nacional passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal como órgão central de direção superior da administração tributária da…

é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e…

e seus diversos regimes de regulação” de César Leandro P. Machado1, Leonardo Alves de Melo Braga2, Raphael Silva Rodrigues3 e Tiago Gomes de Carvalho Pinto4 fala sobre o instituto do Planejamento Tributário face à sua aplicabilidade em matéria de ordem fiscal.e a variação de interpretações concedidas ao referido instituto, notadamente no que se refere à repercussão social gerada pela diferenciação dos paradigmas da elisão, evasão e elusão no âmbito da economia empresarial e análise da…