Crime Contra A Ordem Economica E Tributaria

Judiciário. As funções essenciais à Justiça. A Defesa do Estado e Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de Sítio. Da Tributação e do Orçamento. Da Segurança Pública. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana, Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Da Ordem Social: seguridade: saúde, previdência e assistência social; Educação, cultura e desporto. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.…

criando uma nova ordem jurídica. c) O processo de revisão constitucional e de emenda à Constituição representam expressões do Poder Constituinte Derivado de Reforma. d) O Poder Constituinte Derivado Decorrente consiste na possibilidade dos Estados membros de se auto-organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, sem necessidade de observar as regras limitativas da Constituição Federal. e) A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária…

resguardado, tendo assim o sigilo bancário absoluto, impedido assim confiscos, nacionalizações e o repatriamento de valores aos seus países ou locais de origem. As operações financeiras ilícitas em decorrer de sua história, fecharam os olhos para vários crimes e fraudes em suas fronteiras, que permitiu assim vários líderes corruptos conhecidos da Indonésia, Sani Abacha que é da Nigéria, e Fernandinho Marco, Filipinas, saqueassem seus países que são totalmente cuidados no sigilo que…

analisar que toda atividade humana traz implícita o problema da responsabilidade. Isto transcende o Direito, porque pode invocar questões de responsabilidade moral. E, no campo do direito, há diversas espécies de responsabilidade jurídica, como a tributária, administrativa e a penal. No âmbito da responsabilidade civil, as condutas ativas e omissivas, travadas entre os integrantes da sociedade, podem gerar danos uns aos outros. Danos estes que devem ser reparados quanto violarem…

MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia apresentada como requisito parcial para…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária tem origem na lei. Tudo e qualquer obrigação tributária decorrem da lei, uma vez que Direito Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo.…

descentralizada. Pode-se falar, na verdade, da adoção de um modelo econômico misto que não só resguarda os princípios liberais da livre iniciativa e da concorrência, mas também ampara a atuação normativa e reguladora do Estado brasileiro diante da atividade econômica.” A Constituição Federal de 1988, tanto para mim quanto para muitos, provocou inúmeros debates em razão de seu modelo econômico, e muitos, em pretexto das reformas ocorridas na década de 1990 defendem a característica…

Registro de Empregados Folha de Pagamento GPS GFIP GRFC CAGED RAIS Contribuição Sindical Contribuição Confederativa Contribuição Assistencial Contribuição Associativa NR 7 NR 9 Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas Livro Caixa OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS Simples Nacional - Obrigações Acessórias ICMS Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Imposto de Renda - Pessoa Física ISS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições…

distributivas. Com efeito, o conflito entre os objetivos de eqüidade e eficiência está no centro de toda questão tributária. Em particular, o problema de identificar o desenho tributário ótimo pode ser visto como equivalente ao de identificar a melhor combinação entre esses objetivos. Mais especificamente, o problema tratado pela teoria da tributação ótima é o de caracterizar a estrutura tributária que permite ao governo arrecadar uma dada receita e alcançar determinados objetivos…

RESUMO A Gestão Tributária é algo essencial à saúde econômica das empresas, e por isso, não pode de forma alguma ser dissociada da própria gestão financeira. Uma adequada gestão dos tributos contribui diretamente para a melhoria do fluxo de caixa de uma organização, mas, por outro lado, se mal aplicada poderá lhe trazer sérias complicações econômicas (além de civis e penais), passíveis até mesmo de inviabilização do próprio negócio. Embora extremamente relevante, a gestão tributária não…