Crime Contra A Marca

adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 295. - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Capítulo III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296. - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo…

aspectos históricos, juntamente com as formas, diferenças e dificuldades em combatê-la. A persistência da prática da tortura, no Brasil, continua manchando nossa democracia. O país ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, criou lei específica que torna a tortura crime e tem uma avançada Constituição que a repudia. Apesar desses esforços, a prática da tortura ainda faz parte da dinâmica do trabalho policial e do cotidiano das prisões. Palavras-chave: Tortura; Maus…

PROCESSO-CRIME N. .... ........., já qualificado nos autos em epígrafe, de ação de ....., vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O réu é acusado de roubo, no valor de R$ .... Todavia, o réu jamais tomou o objeto de seu dono, o qual não soube identificar sequer quem lhe deu uma pancada na cabeça. Assim, requer-se, ´primeiramente, a absolvição do réu, ou, a desclassificação do crime…

Código Penal O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. SUPERVENIÊCIA DE CAUSA INDEPENDENTE A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu resultado, os fatores anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO A omissão é penalmente relevante quando o omitente…

pesquisa sociológica sobre "O que é Violência?" e é com essa pergunta que darei início nela aqui. [pic] O que é violência? Segundo o Dicionário Houaiss, violência é a “ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força”. No aspecto jurídico, o mesmo dicionário define o termo como o “constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, para obrigá-lo a submeter-se à vontade de…

Crime legal? O aborto é uma prática realizada muitas vezes quando uma gravidez é indesejada. Sua possível legalização envolve questões éticas, sociais e religiosas. Para a justiça brasileira, o aborto só é legalizado em três situações: quando fruto de estupro, quando põe em risco a vida da mulher, ou ainda, quando o feto é anencéfalo. Fora isso o aborto é crime. Porém, a sua aplicabilidade foge a estes três casos, sendo cometido muitas vezes quando a gravidez é indesejada, ou quando a mulher

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

Perícia nos Casos de Crime contra Vida - Homicídios JÉSSICA DA ROCHA GHIRARDELLO jessicaghill@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tem como intuito abordar o trabalho da perícia nos casos de homicídios, bem como enfatizar a sua importância na elucidação do mesmo. De acordo com o nosso sistema jurídico penal, uma ciência não sobrevive sem a outra, portanto as ciências jurídicas não conseguem estabelecer a

estavam definidos no art. 179 da Constituição do Império. Entre eles estavam a extinção de açoites, torturas, marcas de ferro quente entre outras penas cruéis, também continha a pessoalidade das penas, que significava que nenhuma pena seria aplicada hereditariamente. Também falava que as cadeias deveriam ser limpas e bem arejadas, e que os criminosos deveriam ser separados pela natureza de seus crimes e circunstâncias em que foi cometido. As leis excessivamente rigorosas no Livro V das…

protetivo quanto à dignidade e proteção da pessoa. Podemos citar como exemplo de publicidade abusiva este anúncio de uma conhecida marca de óculos: Grife de óculos é censurada na Itália Da redação Dedo masculino na boca de modelo fez órgão regulador da publicidade no país banir foto Foto: Reprodução De acordo com órgão regulador, foto "evoca um ato obsceno e abusivo contra as mulheres" A grife de óculos do estilista Tom Ford sofreu um ato de censura na Itália. Uma foto do…