Crime Contra A Marca

APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (§ 4º do art. 62); • Modelo de parecer referente…

relacionados com a materialidade do fato penal, como o exame dos instrumentos do crime e demais evidências extrínsecas ao corpo humano. Com o advento de novos conhecimentos e desenvolvimento das áreas técnicas, como física, química, biologia, matemática, toxicologia, etc., tornou-se necessidade real a criação de uma nova disciplina para a pesquisa, análise, interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime, tornando-se, assim, fonte imperiosa de apoio à polícia e…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Bem jurídico tutelado A tutela recai sobre o direito autoral, que nada mais é do que os direitos decorrentes da criação de uma obra ou fruto da criação do ser humano ou os que lhes são conexos (Lei n. 9.610/98, art. 89). A tutela jurídica envolve toda a propriedade intelectual, que assim compreende tudo que tem origem no pensamento do homem, qualquer que seja sua finalidade: educativa, artística, industrial e a comercial. Estão…

Dos crimes contra o patrimônio Furto – Artigo 155 O furto possui três tipos penais: o furto simples (“caput”), o furto privilegiado (parágrafo 2) e os furtos qualificados (parágrafos 1, 4 e 5). Furto é a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apodera-se definitivamente desta. O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, assim, não sabendo que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro…

é o dolo, constituído pela vontade consciente de impedir a posse de outrem sobre as águas a que tem direito, desviandoas ou represando-as. Consumação Consuma-se o crime de usurpação de águas no exato momento em que o sujeito ativo efetua o desvio ou o represamento, ainda que não obtenha o proveito desejado, tratando-se, pois, de crime formal. Tentativa Desviar ou represar águas alheias são condutas que envolvem alguma complexidade e, inegavelmente, admitem fracionamento, ou seja, são…

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA. Escolha uma: a. O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos. b. A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença. c. O mudo será interrogado oralmente, devendo

todos os autores incluem como seu elemento integrador a violação dos princípios da honestidade comercial, da lealdade, dos bons costumes e da boa fé.”(p.) 11 - “A verdade, porém, é que a repressão da concorrência desleal visa proteger a clientela contra a ação usurpadora e denegridora de um concorrente.“(p.208) 12 - “É preciso que se compreenda que, quando se fala em defesa da clientela, não se alude ao direito da clientela como consumidor, da clientela em si, mas da clientela…

autor material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artgs 22º, nºs 1 e 2, al. a); 23º, nºs 1 e 2; 73º, nº 1, als. a) e b), 203º, nº 1, e 204º, nº 1, al. f), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão (situação 2); dois crimes de furto simples, p. e p. pelo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão relativamente a cada um dos referidos crimes (situações 3 e 4); de nove crimes de furto de uso de…

noticiado sobre crimes contra a ordem tributaria Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária A 9ª Vara Criminal de Porto Alegre condenou o agente fiscal do Tesouro do Estado Sinval Vasconcellos Santos e oito comerciantes por crime contra a ordem tributária. Segundo a Promotoria de Justiça Criminal da Capital, os réus lesaram o Fisco em cerca de R$ 15 milhões, por meio da associação entre si para o cometimento dos…

réu se transmitirá aos parentes em qualquer grau que seja. Por influência dos movimentos humanitários, foi estabelecido que fossem abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as penas cruéis. Entre as características mais interessantes do código estão: (a)- a exclusão da pena de morte para os crimes políticos; (b) - a imprescritibilidade das penas (inspirada no código bávaro de 1813); (c)-a reparação do dano causado pelo delito, estabelecida pelo…