Crime Consumado

Sexual-Mulher-SIG-Vítima 4 1 Tema e delimitação temática A violência sexual contra a mulher no município de Santa Maria. 2 Justificativa Segundo dados da delegacia da mulher no primeiro semestre de 2013 houve 65 casos de abusos sexuais (consumados e ou tentativas) contra mulheres no município de Santa Maria, sendo que no ano de 2012 foram constatados em torno de 85 casos em todo ano (consumadas e tentativas). Os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia…

de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável nos crimes de extorsão; b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a…

a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra quatro homens, que junto a Roger Whetmore, a vítima, estiveram no local do crime cometido, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1. Consta do incluso inquérito que os denunciados juntamente a vítima adentraram em uma caverna de rocha calcária, onde posteriormente ocorreu um grande desmoronamento de terra…

delito depois de consumado tem um desenvolvimento posterior, suscetível de provocar um novo dano, até que o agente atinja o objetivo que se havia proposto, quando então se considera o delito exaurido [143]". Com efeito, pode configurar uma nova lesão ao mesmo bem jurídico ou uma vantagem para o agente, mas não configura um novo delito. O exaurimento funciona como post factum não punível, que apenas exaure um delito já consumado [144]. Nessa esteira, ensina Capez: "Crime…

sendo assim classificado como crime hediondo e inafiançável. O latrocínio, está elencado como crime contra o patrimônio , pois a finalidade do agente é a apropriação de bem alheio móvel, embora atinja a vítima diretamente ou não, sendo indiferente para o agressor o resultado. A palavra Latrocínio não se encontra no atual Código Penal Brasileiro, nem tampouco no Código de 1890. A expressão é tradicionalmente empregada para designar forma mais grave de roubo, qual seja, crime de matar…

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES NATAL/RN 2012 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 1. CRIME COMUM: é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial, ou seja, é aquele que não apresenta determinada qualidade em si mesmo que o diferencie de modo peculiar dos demais. 2. CRIME ESPECIAL: é aquele que leva em consideração a natureza da própria infração, isto é, é considerado o fato de que o delito constitui-se

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

Pubica O Código Penal Brasileiro trás, o título XI,”Dos Crimes contra a Administração Pública “com o intuito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, maus intencionados, de particulares que se relacionam com a administração.Artigos :348 a 352 do C.P Do artigo 348-Favorecimento PessoalConceito: O favorecimento pessoal é o crime previsto no artigo:”Auxiliar a subtrair-se àação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:…

um tipo aberto, pois não há descrição da conduta. Assim, se o legislador tentasse descrever todas as hipóteses em que ocorresse culpa, certamente jamais esgotaria o rol. Excepcionalidade da Culpa: Um crime só pode ser punido como culposo quando há previsão expressa na lei. Se a lei é omissa o crime só é punido como doloso (artigo 18, parágrafo único, do Código Penal). Compensação de Culpas: No Direito Penal, não existe compensação de culpas. O fato de a vítima ter agido também com…

P A R T E G E R A L D O C Ó D I G O P E N A L TEORIA DO CRIME Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens: a) As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade. b) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio. c) De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. d) A correspondência