Crime Art 184 2º

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Delegado como CONDUTOR-­‐VÍTIMA -­‐ Art. 307 -­‐ CPP -­‐ 2º edição Às XXhXX, do dia XX de XXXX do ano de 20XX, nesta Cidade de XXXX, Estado de XXXX, no Cartório Policial desta Delegacia de Polícia Judiciária, presente

FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 593, III do CPP Art. 416, do CPP CABIMENTO Art. 593, III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 416 - sentença de impronúncia e absolvição sumária (júri) PRAZO…

presente estudo objetiva analisar quais as concepções acerca da prática da pirataria, discutindo causas, consequências e variáveis inerentes a este ato. 2. PIRATARIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS O ordenamento jurídico brasileiro define a pirataria como o crime consistente em qualquer violação de direito de autor ou direitos conexos para obras intelectuais ou softwares. Entretanto, essa definição legal não é precisa, considerando que há interpretações mais endurecedoras da lei e as exceções…

Perigo de Contagio Venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo e passivo: O sujeito ativo deve ser qualquer pessoa…

constitucional. E o que me autoriza a tal afirmação? O parágrafo 2º., do artigo 5º. É bom lê-lo: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Há duas regras neste sentido, a que garante o serviço público e universal de saúde (art. 196) e o meio ambiente saudável (art. 225). O art. 60, par. 4., IV, diz serem os…

ato infracional, disciplinado nos arts. 171a 190 aplica-se aos adolescentes (doze anos completos, mas menores de dezoito), sujeitos ao sistema de responsabilidade especial do ECA (medidas socioeducativas e de proteção. Para os casos de ato infracional praticado por criança (menores de doze anos). Aplicam-se subsidiariamente, ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, as normas do Código de Processo Penal (art. 152, caput, do…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA Carla Maryah Coelho Alves Geórgia Nauar Noronha Mário Célio Marvão Neto Vívian do Nascimento Pantoja DIREITO PENAL III Crimes contra a Propriedade Intelectual. Belém – Pará 2015 Na sociedade em que vivemos hoje, não se pode negar, que é praticamente impossível viver sem os direitos de propriedade intelectual. A tecnologia que nos é oferecida nos abriu e facilitou

de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL dos crimes contra a propriedade intelectual 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa abordar o tema relativo ao Título III do Código Penal Brasileiro – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial – Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual, explicando seus artigos (184 ao 186), através do significado de violação dos direitos autorais e sua importância no cenário brasileiro, tanto no aspecto econômico quanto no aspecto jurídico. 2…

RESPOSTAS – ATIVIDADE DE DIREITO PENAL III 1. Responderá de acordo com o art. 197, CP, “atentado contra a liberdade de trabalho”, terá pena de um mês a um ano de detenção e pena de multa, respondendo também com pena correspondente à violência cometida. 2. Os crimes contra a organização são de competência da justiça federal. De acordo com o art. 109, VI, CF: “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] VI – os crimes cometidos contra a organização do trabalho [...]. 3.…