Crime Art 184 2º

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

Violação de correspondência Art 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Comentário: Crime praticado ao interceptar informações ou acessar mensagens trocadas por terceiros sem seu conhecimento (indevidamente). Devassar significa “ invadir ou observar aquilo que é defeso ou vedado”, logo, o simples fato de ter acesso ao conhecimento que lhe é vedado já constitui uma devassa. A…

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art.…

você fazer uma revisão sobre esses temas: DIREITO DO TRABALHO XVI EXAME OAB:    DURAÇÃO DO TRABALHO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº…

indivíduos se obriga a punir (poder-dever), quando o individuo comete crime – “jus puniend” Direito Penal = impessoal Direito Penal = caso concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório: contraditório ampla defesa igualdade entre as partes acusação e jurisdição a cargo de pessoas diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com…

1 - JULGADO Cassada liminar que garantia liberdade a ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) Condenado por crime de responsabilidade em segunda instância, o ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) Ivo Ferreira Saldanha teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de habeas-corpus que garantiria a sua liberdade. A Quinta Turma cassou a liminar dada em abril deste ano, que havia determinado a soltura de Ivo Saldanha. O ministro Gilson Dipp, relator do processo, ao analisar o mérito da…

indenização. O procedimento administrativo da desapropriação realiza-se em duas fases: a primeira, de natureza declaratória; a segunda, de caráter executório. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PARA LEGISLAR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (art. 22, II da CF) DECRETO-LEI 3365/41 – LEI GERAL DE DESAPROPRIAÇÕES CUIDADO: A competência para declarar no caso concreto a desapropriação é de todos os entes da federação, bem como as pessoas da Administração Pública Indiretas e as…

.......................................... O que é plagio? ......................................................................... Tipos de plagio.......................................................................... Plagio é considerado crime? .................................................... Lei? ............................................................................................. Casos no…

semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único, do CP). Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança (art. 98 do CP). Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade. PRESSUPOSTOS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE…