Crime Ambiental Contra A Flora

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei 9.605/98, estará sujeito as penalidades, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. · IMPORTANTE: As pessoas jurídicas serão…

prejuízos causados pela prática do comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia; mostrar alguns instrumentos jurídicos que podem ser utilizados pela população para ajudar no combate ao tráfico; ressaltar a importância das políticas de educação ambiental, e alguns trabalhos realizados por profissionais e pessoas envolvidas com a proteção ao meio-ambiente. detectar as principais características do comércio ilegal de fauna silvestre e seus produtos no Brasil; levantar as…

Além da Constituição Federal, tem-se, como instrumentos legais fundamentais para a gestão ambiental, a lei nº 4.771/65, também denominada Código Florestal, que dispõe a respeito das florestas e determina a possibilidade de criação pelo Poder Público, de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Reservas Biológicas e Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, além de estabelecer algumas proibições de uso destas áreas, como a utilização de fogo. Além disso, a lei nº 6.938/81,…

multa. Além disso, a poluição sonora pode ser considerada crime ambiental com base no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, contanto que a mesma se exteriorize em níveis tais, que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, ou que cause a mortandade de animais ou a destruição significativa de espécimes da flora. Portanto, cada vez mais, são visíveis os malefícios trazidos pela poluição sonora e se faz mais necessária a prevenção contra ela a fim de evitar esses malefícios para…

florestal e as APP’s (1986) PAGEREF _Toc372357541 \h 52.5Criação da Reserva Legal e alteração nas APP’s (1989) PAGEREF _Toc372357542 \h 62.6Medida Provisória 1511/96 – Amplia restrição em áreas de floresta (1996) PAGEREF _Toc372357543 \h 72.7Lei de Crimes Ambientais (1998) PAGEREF _Toc372357544 \h 72.8Medida Provisória 2166-67/2001 - Altera conceitos e limites de Reserva Legal e APPS (2001) PAGEREF _Toc372357545 \h 72.9Aprovação da proposta em comissão (2010) PAGEREF _Toc372357546 \h…

convive com problemas ambientais bem diversos. Ao lado da poluição, causada por dejetos domésticos e industriais e por agrotóxicos, e do problema do lixo, há a degradação de riquezas naturais. Nas grandes cidades as condições ambientais são nocivas à vida da população, o desmatamento, a desertificação e a extinção de espécies da fauna e da flora ameaçam a biodiversidade e põem em risco o futuro do planeta. Após sete anos no Congresso Federal, a nova Lei de Crimes Ambientais entra em…

mais alto, e o caos fundiário virou regra difícil de ser quebrada até hoje. A governança e a fiscalização deram alguns passos. Mas em boa parte da Amazônia, os limites das propriedades e seus respectivos donos ainda são uma incógnita. Os órgãos ambientais correm atrás de mapas adequados e de recursos para enquadrar os que ignoram a lei. Mas o orçamento para a pasta não costuma ser generoso. O resultado, visto do alto, do solo ou das águas, também é impactante.…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

controle ambiental, com caráter apenas indivudializado cuminaria em um desentendimento entre os estados entre os Estados. A poluição e degradação da qualidade ambiental resultante de atividades diretas ou indiretas que se estabelece na norma geral: Prejuízo a saúde, segurança,bem estar da população. Condições adversas às atividades sociais ou econômicas. Afetem a biota. “condições estéticas” ou sanitárias do meio ambiente. O lançamento matérias ou energia em desacordo com padrões…

Considerando que a flora que aí viceja constitui revestimento vegetal de grande valor científico e cultural, ostentando matas de formação subtropical com variadíssima ocorrência de valiosas essências; e considerando que a fauna silvestre aí encontra condições ideais de vida tranqüila, constituindo-se o Arquipélago de São Sebastião notável repositório de espécimes raros, decreta: Artigo 1 º - Fica criado o Parque Estadual de Ilhabela com a finalidade de assegurar integral proteção à…