Código Florestal Brasileiro

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA - UNIMEP
FACULDADE DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO.
FEAU
ENGENHARIA PRODUÇÃO
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u
1.DEFINIÇÃO PAGEREF _Toc372357536 \h 42.EVOLUÇÃO HISTÓRICA PAGEREF _Toc372357537 \h 42.1Período colonial PAGEREF _Toc372357538 \h 42.2Primeiro Código Florestal do Brasil (1934) PAGEREF _Toc372357539 \h 52.3“Novo Código Florestal” – Lei Federal 4.771/65 (1965) PAGEREF _Toc372357540 \h 52.4Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s (1986) PAGEREF _Toc372357541 \h 52.5Criação da Reserva Legal e alteração nas APP’s (1989) PAGEREF _Toc372357542 \h 62.6Medida Provisória 1511/96 – Amplia restrição em áreas de floresta (1996) PAGEREF _Toc372357543 \h 72.7Lei de Crimes Ambientais (1998) PAGEREF _Toc372357544 \h 72.8Medida Provisória 2166-67/2001 - Altera conceitos e limites de Reserva Legal e APPS (2001) PAGEREF _Toc372357545 \h 72.9Aprovação da proposta em comissão (2010) PAGEREF _Toc372357546 \h 82.10“Novo Código Florestal” - Lei 12.651/12 (2012) PAGEREF _Toc372357547 \h 83.“NOVO CÓDIGO FLORESTAL” - LEI 12.651/12 PAGEREF _Toc372357548 \h 83.1Regras transitórias PAGEREF _Toc372357549 \h 93.2Áreas consolidadas PAGEREF _Toc372357550 \h 103.3Áreas de preservação permanente (APP) PAGEREF _Toc372357551 \h 103.3.1Função das áreas de preservação permanente PAGEREF _Toc372357552 \h 113.4Cadastro Ambiental Rural (CAR) PAGEREF _Toc372357553 \h 123.4.1Objetivo do CAR PAGEREF _Toc372357554 \h 123.4.2Onde é feita a inscrição no Cadastro Ambiental Rural? PAGEREF _Toc372357555 \h 123.5Programa de Regularização Ambiental (PRA) PAGEREF _Toc372357556 \h 123.6Módulo Fiscal PAGEREF _Toc372357557 \h 133.7Reserva Legal PAGEREF _Toc372357558 \h 133.7.1Por que devem existir as áreas de Reserva Legal? PAGEREF _Toc372357559 \h 133.7.2Quanto à localização da Reserva Legal PAGEREF _Toc372357560 \h 133.8Agricultura Familiar PAGEREF _Toc372357561 \h 143.9As principais diferenças entre o Código