Código florestal brasileiro

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA TOLEDO

código florestal brasileiro (Lei nº 4771/65)
Áreas de preservação Permanentes (APP) e sua prestação de Serviços Ambientais

Três Marias MG
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro, que foi aprovado em setembro de 1965 e que nestes 45 anos sofreu várias mudanças em seu texto, está preste a passar por mais uma modificação. Sob muita polemica (de um lado a bancada ruralista que reivindica as mudanças e do outro lado os ambientalistas contrários a estas mudanças) desde junho de 2010, tramita no congresso Nacional Brasileiro a proposta do novo Código Florestal, que traz importantes alterações no Código atual.

Abaixo as principais mudanças apresentada pelo relator Deputado Aldo Rebelo:

• Criação de mais uma faixa para corpo d’água com largura inferior a cinco metros, sendo que a faixa mínima de proteção deverá ser de 15 metros. No código atual esta faixa é de 30 metros;

• Áreas de acumulação de águas (Açudes e represas) menores que um hectare, fica dispensadas da faixa de proteção;

• As propriedades com até quatro módulos fiscais ficarão dispensadas de ter a reserva legal.

• As propriedades maiores poderão somar a Área de Preservação Permanente com as de reserva legal.

• Várzea e topo de morro, deixarão de ser considerada Área de Preservação Permanente em terras já ocupadas.

As Áreas de Preservação Permanente coberta ou não de vegetação nativa é protegida pelo Código Florestal, e tem a função de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a flora e fauna, a qualidade do solo e estabilidade geológica.

2. DESENVOLVIMENTO

O Código Florestal Brasileiro, sancionado em 15 de setembro de 1965, pelo então presidente Castelo Branco, teve como foco