Crime Ambiental Contra A Flora

Costa Saraçol 87980 Legislação Ambiental Brasileira Lixão Crime contra a fauna: Art. 33 = Crime doloso Detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas. Esta atividade se enquadra no artigo 33 pois ao depositar material poluente próximo ao rio, consequentemente houve emissão de efluentes que foram diretamente para o lençol freático provocando a diminuição da qualidade da agua ao redor e até mesmo a morte de espécies habitam essas aguas. Crime contra a fauna: Art. 48 = Crime doloso…

1º Introdução (antecedentes históricos) O ramo do Direito Ambiental tem como função regular as relações entre os indivíduos, os governos e as empresas com o meio ambiente, disciplinando como os recursos ambientais serão apropriados economicamente, visando assegurar a conciliação dos aspectos econômicos, sociais e ecológicos com a melhoria das condições ambientais e bem estar da população. - No Brasil Colônia, os portugueses ja tinham uma preocupação com o meio ambiente, no qual…

_ CRIMES CONTRA A FLORA (ART. 49 A 53) → o bem jurídico penal tutelado é o meio ambiente _ SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA _SUJEITO PASSIVO: A COLETIVIDADE → AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: → COMPETÊNCIA: REGRA: Justiça Estadual / a Justiça Federal quando ocorrer violação de bens, serviços ou interesses da União. Exs.: ofensa a bens ambientais de mais de um estado membro, por exemplo, poluição atmosférica ou hídrica que envolvam dois ou mais estados membros da Federação; crimes…

queimadas, prática primitiva da agricultura, destinada principalmente à limpeza do terreno para o cultivo de plantações ou formação de pastos, com uso do fogo de forma controlada. Iremos abordar a legislação que trata do assunto, como por exemplo, os crimes e as infrações administrativas, as consequências de tal prática para o meio ambiente, saúde humana e os efeitos econômicos e sociais, locais proibidos para sua realização, além de falar sobre o Prevfogo, Centro Especializado nessa…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente,

EM GESTÃO AMBIENTAL ANDRÉ LUIS JULIARI DE SOUZA OS PRINCIPAIS DESEQUILÍBRIOS ECOLÓGICOS DA CIDADE DE AGUAÍ-SP UNOPAR VIRTUAL 2015 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CARACTERIZAÇÃO DE AGUAÍ-SP 4 3. PRINCIPAIS DESEQUILÍBRIOS ECOLÓGICOS 4 3.1.Vegetação (arborização) 4 3.2. Aterro sanitário e tratamento de esgoto 5 3.3.Canalização do córrego 6 3.4. Área de preservação permanente 7 3.5. Drenagem urbana 8 3.6. Mineração 8 4.LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 9 4.1.Tipos de Crimes Ambientais…

1. CONCEITOS BSICOS APLICADOS Meio ambiente - o conjunto de todas condies e influncias externas que afetam a vida e o desenvolvimento de um organismo Impacto ambiental - qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas que, diretamente ou indiretamente afetem a sade, a segurana e o bem estar da populao interessada Habitat - rea fsica onde o organismo encontrado Ecossistema -…

Pena ambiental? Art° http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais Tipos penas previstos na Lei 9.605/1998 A Lei 9.605/1998 nos artigos 29 a 69 introduz no sistema jurídico brasileiro tipos penais cuja finalidade é a preservação do meio ambiente. Os tipos penais são organizados, por temas: a) Crimes contra a Fauna: artigos 29 a 37; b) Crimes contra a Flora: artigos 38 a 53; c) Crimes de poluição e outros crimes ambientais: artigos 54 a 61; d) Crimes…

Dos crimes contra a administração ambiental Introdução A preocupação com o Meio Ambiente ultrapassou a fronteira das Ciências Naturais e se projetou para o dia-a-dia da sociedade afetando a política, a economia e as normas morais e legais, estendendo-se a problemática como matéria jurídica a ser regulada. A tutela ambiental, nesse contexto, deve considerar dois fatores essenciais: A necessidade de desenvolvimento cobrada e esperada pelo ser humano e a necessidade da preservação do meio…

E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Temos então que nem