Graduação

_ CRIMES CONTRA A FLORA (ART. 49 A 53)
→ o bem jurídico penal tutelado é o meio ambiente
_ SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA
_SUJEITO PASSIVO: A COLETIVIDADE
→ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA:
→ COMPETÊNCIA: REGRA: Justiça Estadual / a Justiça Federal quando ocorrer violação de bens, serviços ou interesses da União. Exs.: ofensa a bens ambientais de mais de um estado membro, por exemplo, poluição atmosférica ou hídrica que envolvam dois ou mais estados membros da Federação; crimes ambientais praticados dentro de Unidades de Conservação Federais;

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.