Credor Putativo

pagar: "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor" (art. 304, caput). Por interesse, entende-se o jurídico. O principal interessado é o devedor. Porém, aqueles que se interessam pelo cumprimento da obrigação, como os fiadores, avalistas, adquirentes de imóvel hipotecado, podem pagar a dívida. Fazendo isto, subrogam-se como credores (art. 346, III). Têm, então, o direito de cobrar a dívida do…

vinculo entre dois sujeitos de direito juridicamente qualificado no sentindo de um deles (o sujeito ativo ou credor) titularizar o direito de receber do outro (sujeito passivo ou devedor) uma prestação.” * Venosa: “Podemos conceituar obrigações como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação a outra (o credor).” Direitos Reais x Direitos Pessoais: Roma – Amplitude do poder do titular do…

Rosenvald (2008, p. 270) que “o pagamento não pode ser visto apenas como uma obrigação do devedor. Trata-se, também, de um direito subjetivo de exoneração do débito, sendo garantido pelo ordenamento jurídico, através de medidas hábeis, a compelir o credor ao recebimento pontual”. A natureza jurídica do pagamento é controvertida uma vez que pode ser realizado de várias formas. Assim, por exemplo, Silvio Rodrigues e Carlos Roberto Gonçalves o considera ato jurídico. Karl Larenz o diz um…

disciplina uma relação jurídica pessoal entre o credor e o devedor. De um lado, há o sujeito ativo (credor) e de outro lado, há o sujeito passivo (devedor). DIREITOS REAIS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sujeito OBRIGAÇÃO Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor…

pessoa). Por isso diz-se que é uma relação pessoal. Uma outra característica dessa relação é que esta é sempre uma relação patrimonial, ou seja, tem apreciação pecuniária, econômica. Por isso chamada de direitos de crédito. O sujeito ativo é chamado de credor, também chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte…

transmissão da posição de credor, em uma obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo…

correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Só a prestação devida, cumprida integralmente, desonera o obrigado. O credor não pode ser forçado a receber por partes, se assim não foi convencionado, ainda que a prestação seja divisível. O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser direto ou indireto. Entre os diversos meios…

CF fala de casamento entre homem e mulher. O que existe é a decisão do Supremo, mas que não tem efeito vinculante, e que fala dessa união como entidade familiar. ← Ato não possui conteúdo juridico –Pois é inexistente, existe no CC o casamento putativo, que parece um casamento não não. ← Sentença o Declaratória pois declara a inexistência do casamento. o Com efeito mandamental: Declara que é inexistente e oficia o cartório de registro civil para que exclua eventuais registros.

artigos, conforme é apresentado por Iorio (2012): * Art. 1561 – casamento putativo: Quer dizer que, quanto ao casamento, embora anulável, ou mesmo nulo, caso tenha sido contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, produz todos os efeitos civis em relação a eles e aos filhos até o dia da sentença final anulatória. * Art. 309 – pagamento a credor putativo: Credor putativo é aquele que se apresenta como verdadeiro credor sob o olhar de todos. É aquele herdeiro ou legatário que, quando…

RESUMÃO DE DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES Definição de Obrigação: Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio (responsabilidade). O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica.