Credor Putativo

cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. Art. 377, cc. c) ( F ) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é…

vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor A obrigação pode ser uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. A obrigação é transitória. Para que o BEM tenha cunho patrimonial ele deve ser prestabilizado. CREDITO é um dever jurídico privado. Distinção entre Direito Obrigacional/Pessoal e Direito Real Em relação ao sujeito Pessoal – há dualidade (credor e devedor); …

prestação. c) Quanto aos sujeitos: Para o direito pessoal os sujeitos são o credor e o devedor, para o direito real só existe o sujeito ativo que é o dono da coisa. d) Quanto à duração: Os direitos pessoais são transitórios, porque extinguem com o cumprimento da obrigação enquanto os direitos reais são perpétuos extinguindo apenas por causas expressas na lei. Conceito de Obrigação É o valor jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito…

...............................................................................................5 2.23 CRIME PROGRESSIVO.................................................................................................................5 2.24 DELITO PUTATIVO........................................................................................................................5 2.25 CRIME DE FLAGRANTE ESPERADO...........................................................................................5

artigo 946, do CC. Quando houver defeito ou vício no negócio jurídico. Defeitos e vício: a) erro b) dolo c) coação d) estado de perigo e) lesão f) fraude contra credores Diante de qualquer defeito a ação anulatória tem prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Obs.: Ação pauliana é a designação da ação anulatória na fraude contra credores. Defeitos (art. 138 e seguintes do CC1): Erro: ocorre quando uma pessoa se engana sozinha acerca de uma circunstância, se ela soubesse não…

de produzi-lo. 20. Crime de Flagrante Esperado: Ocorre quando o indivíduo sabe que vai ser a vítima de um delito e avisa a Polícia, que põe seus agentes de sentinela, os quais apanham o autor no momento da prática ilícita; não se trata de crime putativo, pois não há provocação. 21. Crime de Flagrante Forjado: Alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma providências para que o mesmo não se consuma. 22. Crime de Forma Livre: É o…

como em seu país, não lhe é vedado tal comportamento. - Camponês boliviano que ingressa no Brasil trazendo para uso próprio certa quantidade de folhas de coca, de consumo regular em seu país, desconhecendo a existência de norma incriminadora. - Credor que emprestou todas as suas economias ao vizinho e que, percebendo que este, sem pagar a dívida, está de muda pronta para não se sabe onde, retira do caminhão, contra a vontade do dono, alguns utensílios de valor equivalente ao da dívida (supondo

indenizar os danos pessoais e patrimoniais que tiver causado à vítima lesada pelo erro na realização do gesto defensivo. 3 – Descriminantes putativas – São: legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo, exercício regular de direito putativo e estrito cumprimento do dever legal putativo. As condutas praticadas pelo agente, pó erro plenamente justificado pelas circunstâncias, julgando estar albergado por uma excludente de ilicitude, comete um ato ilícito. Trata-se de estados…

a presunção do pagamento, salvo se o credor provar, em 60 dias, a falta do pagamento. 7.5 Diante do princípio da cartularidade, não se aplica aos títulos de crédito o art. 309 do CC, referente ao pagamento feito, de boa-fé, a credor putativo. 7.6 Pode-se dizer que “crédito” e “obrigação” são faces da mesma moeda. Acredita-se que o Direito Cambiário (ao contrário do Direito das Obrigações) tenha dado mais evidência ao crédito, pois a posição do credor nos títulos de crédito é…

243, CC/02). Vale enfatizar que a obrigação do devedor permanece, a princípio (*salvo combinação contrária), até a tradição (*entrega) ou a realização do evento condicionado, para fins de apuração das perdas e danos decorrentes da insatisfação do credor. Isto se aplica para as hipóteses de não entrega do bem estabelecido, deterioração do mesmo ou até perda deste. No referente a Obrigação de Restituição da Coisa dispõe especialmente os art. 238 a 340, CC/02 esta vertente. A Obrigação…