Conversão De Separação Em Divórcio

herdeiro falecer e não tiver ele outros bens além do seu quinhão na herança. Em ambos os casos, de acordo com Alexandre Câmara, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se tiver sido alterado o valor dos bens. SEPARAÇÃO CONSENSUAL Bianca Maria de Oliveira da Silva e José Roberto da Silva, casados há mais de dois anos, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, sob o regime da comunhão universal de bens, não havendo pacto antenupcial entre…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Salvador, 21 de Novembro de 2014. DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Por: Luiza Costa Maia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma ampla definições, novidades e fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas, traremos

Prestação de alimentos não pecuniária, somente é possível para os alimentandos capazes – artigo 25. O CPC é subsidiário a aplicação desta lei – artigo 27. Ler artigo 244 Código Penal. Alimentos na Lei n.º 6.515/77. Cônjuge responsável pela separação é quem deve prestar alimentos – artigo 19 da Lei n.º 6.515/77. Ambos os cônjuges separados devem arcar com os alimentos dos filhos – artigo 20 da Lei n.º 6.515/77. Para o asseguramento do pagamento das prestações alimentícias poderá…

Rua ..., nº..., bairro ..., Vitória-ES, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, baseado no artigo 282 do CPC e 1.571 e 1.584 do CC, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de MARIA BEM DE VIDA, brasileira, casada, gerente de banco, portadora da carteira de identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob nº..., domiciliada na Rua..., nº..., bairro...,…

.., com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: NOME FICTÍCIO DE TAL, brasileiro, casado, .........., filho de ......... e de ....., residente e domiciliado à Rua ......, Bairro ....., na cidade de ...... (....), com…

escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do rodapé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de Jaqueline Alvarenga, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, Pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: Thiago Nascimento Rodrigues, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Av.LO 14 Lt 12, Plano diretor norte, na cidade de Palmas (TO), com quem é casada…

DIVÓRCIO: TEORIA E PRÁTICA – Rodrigo da Cunha Pereira Prefácio [...] Por força da EC n.66/2010 só existe uma única forma de dissolução do casamento: o divórcio. Introdução A DIFÍCIL ARTE DE SE DIVORCIAR Divórcio de casais não é nada fácil ou simples, mesmo quando consensual. Envolve sempre sofrimento e dor. [...] O fim da conjugalidade é um momento em que se depara com o desamparo estrutural do ser humano. E constata-se que aquele (a) que se pensava ser o complemento da vida já

.., com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: JOÃO PEDRO SOUSA ROCHA, brasileiro, casado, .........., filho de ......... e de ....., residente e domiciliado à Rua ......, Bairro ....., na cidade de ...... (....), com…

contraído pelos próprios nubentes). - Ato civil ( art. 226, §1° da CF/88). - Celebração é gratuita. - Ato solene (deve observar formalidades legais). - Ato público (vedação à celebração a portas fechadas). - Ato dissolúvel (morte, anulação, separação, divórcio). Casamento Natureza jurídica: 3 teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social…

O DIVÓRCIO LITIGIOSO: EM UMA PERSPECTIVA CRÍTICO REFLEXIVA ROSANA DE FATIMA MOREIRA CARVALHAL1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar de forma breve e inteligível, com base em fundamentos básicos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal brasileira, a diferença que existe entre o Divorcio Litigioso e o Consensual. O estudo é feito em uma abordagem crítico reflexiva encarando como relevância as poucas discussões e reflexões que existem sobre o tema. Para tanto,…