Conversão De Separação Em Divórcio

procuradora infra-assinada, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito como contribuinte sob o nº…

referida ação de Divórcio Litigioso foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da do ...................., Vara de ........................, Estado local da residência onde atualmente é domiciliado; 2- A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade, Estado do Pará, para onde foi dirigida esta Carta Precatória; 3- Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a…

infra-assinado, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem I - DA GRATUIDADE Inicialmente, afirmam que, sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação introduzida pela lei nº 7.510/86,…

1.Introdução O presente trabalho é da Cadeira do do Direito da Familia trata da temática da reparação por dano moral e material no divórcio, dando ênfase à responsabilidade civil. Procura-se debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a nova lei do divórcio. O casamento é uma das formas de constituição de família. O Código Civil de 1966 definia o casamento como “um contrato celebrado entre duas pessoas

referida ação de Divórcio Litigioso foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca Estado do Maranhão, local de domicilio do autor da demanda. 2. A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, para onde foi dirigida esta Carta Precatória. 3. No entanto, nos termos do Art. 100, I do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio: Art.…

um projeto. As coisas não podem ser deixadas ao sabor dos ventos. Não se pode tirar alguém de seu universo e expô-lo a constrangedoras situações existenciais e a ver desmoronado o projeto de sua vida com a mediocridade da vida o casal ou com a separação. O casal vai se construindo ao longo do tempo através do diálogo, da ajuda mútua, da multiplicação de atenções exclusivas, de serviços amorosos. O projeto conjugal põe termo à solteirice. Concretiza o deixar pai e mãe e constituir uma realidade

explicou que os casais homoafetivos agora possuem os mesmos direitos de casais heterossexuais. “A questão dos bens vai depender do regime que o casal escolher, e pode ser separação de bens, comunhão de bens, comunhão parcial. O casal adota o regime que preferir, a não ser que aquelas pessoas estejam sujeitas ao regime obrigatório de separação. Se o casal quiser morar separado, tem que ser também dentro da lei. O primeiro passo para o casamento civil é procurar um cartório de registro…

Timbaúba/PE, CEP: 55870-000, onde receberá as intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 226, §6º da Constituição Federal, Art. 40 da Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos pertinentes, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do vínculo matrimonial, pelas razões de fato e de direito adiante transcritas: PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os Requerentes são carentes na acepção jurídica do termo, declarando para os…

pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3' As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização…

Depois do divórcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mãe. Antes dos 18 anos resolve casar-se. O pai é contra, a mãe a favor. Qual dessas vontades prevalece? R – Deverá prevalecer a vontade do cônjuge com quem ficou a filha, após a separação dos pais, no caso, a da mãe. Isto porque o art. 226, § 5º, da CF dispõe que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O divórcio dissolve a sociedade conjugal e, embora o divórcio…