Conversão De Multa Detran Em Advertência

crédito tributário, ora lançado, não seja tempestivamente impugnado, ou recolhido no prazo fixado, será registrado a débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal e, posteriormente inscrito em dívida ativa tributária, com a substituição da multa de mora pela multa de ofício, prevista no artigo 45, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 7098/98, no percentual de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido; 6. Os contribuintes ficam ainda cientificados, de que deverá proceder a atualização…

de FGV DIREITO RIO 17 PRÁTICA JURÍDICA IV segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 282, CPC. A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA) II — os nomes, prenomes, estado civil,…

ADVOGATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 9.099/95. NOS TERMOS DO ART.52, III, DA LEI 9.099 /95, C/C O ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,SOB PENA DE HAVER ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EM TESTILHA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I. 27/05/2009. (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ…

Serviços Transferências Correntes 16 Transferência Intergovernamentais Transf. de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferências de Convênios Transferência de Convênios Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Indenizações e Restituições Receita da Dívida Ativa • ESTÁGIOS DA RECEITA A receita orçamentária passa por três fases denominadas de estágios deste a sua previsão até o seu recolhimento aos cofres do…

está sujeito a cometer erros durante uma viagem. Tais erros podem levá-lo a envolver-se em acidentes de trânsito. Podemos classificar esses erros como: 4.1 Infrações: Todo motorista tem o dever de conhecer e obedecer às leis de trânsito. Uma multa deve ser vista pelo motorista como um alerta, pois essa infração poderia ter se transformado em um acidente. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei em sua defesa, caso venha a se envolver em acidentes de trânsito. 4.2 Abuso do…

imediata da EC 19/98 e irredutibilidade da remuneração - 5 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 1 Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 2 2 Conversão monetária: competência e irredutibilidade de vencimentos - 1 Conversão monetária: competência e irredutibilidade de vencimentos - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 1 Incorporação de quintos e regime jurídico…

Transferências Correntes 16 Transferência Intergovernamentais Transf. de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferências de Convênios Transferência de Convênios Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Indenizações e Restituições Receita da Dívida Ativa 1• ESTÁGIOS DA RECEITA A receita orçamentária passa por três fases denominadas de estágios deste a sua previsão até o seu recolhimento aos…

poder instrutório do juiz. O processo vai andar por si próprio. É um princípio que é muito forte no processo do trabalho. Novamente pode-se citar como exemplo a execução (o juiz pode determinar uma penhora, por meio de um convênio federal = INFOJUD / DETRAN = RENAJUD / instituições financeiras = BACENJUD). O juiz pode determinar a feitura de provas, para que o processo seja mais rápido e seja efetivo realmente. Instrumentalidade / Fungibilidade = o processo não é um fim em si mesmo.…

Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira e Rodolpho Tourinho Neto, como membros do Comitê de Auditoria da Companhia os Srs. LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n. 02.849.359-1 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n. 014.707.017-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praça Mahatma Gandhi, 14, 23º andar, ora indicado Presidente do referido Comitê, SAMIR ZRAICK,…

ou autorização, que será concedida na forma de alvará, condicionando outros elementos que deverão ser em atendidos, especialmente quanto às condições dos veículos. A condução de escolares sem a devida autorização emitida pelo DETRAN caracteriza infração grave, punível com multa e apreensão do veículo23. Registro como veículo de passageiros, adaptados ao transporte coletivo, em geral na espécie de microônibus, com todas as exigências de acomodações e segurança próprias a esta…