Conversão De Multa Detran Em Advertência

disciplinar. É oportuno relatar que na exoneração de ofício há que se observar a proteção constitucional à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, alínea "a" , do ADCT). Outro aspecto relevante diz respeito a conversão da exoneração de servidor, por não satisfazer as condições de estágio probatório, em demissão, se, em processo disciplinar, lhe for imputada essa penalidade, nos exatos termos do art. 172, parágrafo único desta Lei. Por fim, a…

juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. Comentários: A multa decorrente da litigância de má-fé é aplicada nos próprios autos da ação em que a…

propósito de transporte remunerado de cargas, devem ser atendidos integralmente os requisitos da Resolução CONTRAN no 219, de 11/01/2007. Entre os principais requisitos, destacam-se:  alterar o registro do veículo para a categoria “aluguel” junto ao DETRAN;  instalar placa de identificação na cor vermelha;  atender às dimensões máximas de altura, largura e comprimento para os dispositivos de trans­ porte de carga (bagageiro tipo grelha ou baú);  não exceder a carga máxima…

Público e o defensor. Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

tem como consequência a inexistência do próprio ato administrativo. Assim, a nulidade é absoluta se a forma é essencial ao ato (ex.: ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo em um decreto), sendo possível a convalidação, por meio da conversão, quando não existir essa essencialidade (ex.: autorização de uso de bem público que, por erro, é expedida com o formato de concessão de uso6). Forma Definição Formalidade Revestimento do ato administrativo. Conjunto dos ritos…

Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de…

destacados. A primeira das soluções apresentadas é aquela que admite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, aplicando-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e Processo Penal (art. 92 da Lei nº 9099/95), fazendo incidir a hipótese do art. 44, § 4º do Código Penal Brasileiro. Tem-se por incabível a referida solução eis que, ainda que se considere a sentença com caráter condenatório, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade fere…

de se resolver esses problemas. Novas leis são formuladas e implementadas, fóruns de debate são realizados, protocolos de cooperação e compromisso social e ambiental são assinados, novos policiais são contratados, novas escolas são construídas, multas são aplicadas, gestores e administradores são substituídos, políticos têm seus mandatos caçados, etc. Apesar tanto esforço, os problemas parecem surgir em uma progressão geométrica enquanto as soluções seguem uma progressão…

TERÃO DE SER COMUNICADOS ao CONSELHO TUTELAR pelo MÉDICO ou RESPONSÁVEL POR ESTABELECIMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, sob pena da prática de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA às normas de proteção à criança e ao adolescente, que sujeita o infrator a uma pena de MULTA de 03 a 20 salários-de-referência, aplicando-se o DOBRO no caso de reincidência - art.13 c/c art.245 do ECA. O SUS deverá promover PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA e ODONTOLÓGICA objetivando a PREVENÇÃO de doenças que ordinariamente…

depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro; j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para…