Conversão Multa Advertencia

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou…

Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos…

Antitóxicos diz que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas II - prestação de serviços à comunidade III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou…

(art. 57 do Decreto 220/75): • 5 anos a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade; • 2 anos a falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa e suspensão. 52. Suspensão: prazo máximo de 180 dias. • Conversão da Suspensão em multa: perda de 50% da remuneração. 53. Suspensão Preventiva: • Regra: máximo de 90 dias; • Exceção: malversação, alcance de dinheiro público ou infração de que possa resultar…

sob sua chefia im ediat a, em cargo de confiança. Nesse caso, João Vict or e Luiza est ão suj eit os, respectivamente, às penas de: (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento. (B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito. (C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias. (D) advertência verbal e demissão. ( E) m ult a, com base em 1/ 3 por dia de vencim ent o, e dest it uição do cargo em comissão. 2(FCC/TRE- CE- Analist a Judiciá r io/ 2 0…

para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2 Parágrafo único do art.1º. da Lei 11.343/2006 3 Art.14, I, a, do Decreto n. 5912/2006 Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

disciplinares Segundo o art. 251 do regime jurídico de São Paulo, constituem-se penas disciplinares: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade. Cabe a ressalva que este é um rol taxativo, isto é, as penas disciplinares são somente as discriminadas no art. 251. Portanto, censura, destituição de cargo e advertência e qualquer outro termo que não esteja escrito no regime jurídico de São Paulo, no art. 251 como…

Artigos Lei Seca LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de…