Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., por seu advogado..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua endereço completo, vem a este juízo, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de “B”..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua…

apresente os fundamentos legais aplicáveis ao caso, bem como formule todos os pedidos cabíveis, inclusive os subsidiários ao principal. GABARITO Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa "A" figure como exeqüente e a empresa "B" como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

face de ambos os cônjuges, em que estes reconhecem a nulidade alegada. b. No processo penal em que o Ministério Público pede a absolvição do réu. c. Na ação monitória em que o demandado, ao receber o mandado de pagamento, cumpre sua obrigação no prazo legal. Existe, portanto, jurisdição sem lide. Desta forma, a função jurisdicional nem sempre tem como escopo a composição da lide. Nas palavras de HÉLIO TORNAGHI, pode haver processo sem lide; o que não pode haver é processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. .........., vem, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (Fabricante-réu), inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0001-25 situada na Verbo Divino, 1488/7º andar/conjunto 72B, São Paulo/SP, CEP: 04719-904, GLOBEX UTILIDADES S/A (Revendedora-ré), inscrita no CNPJ nº 33.041

Direito Civil III – Direito das Obrigações 1. Conceito de Obrigação Conceitua-se obrigação como “A relação jurídica, de caráter transitório, (possui inicio e fim) estabelecida entre o devedor e o credor (sujeitos da relação jurídica) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio, inclusive particular, em se tratando de pessoa jurídica.” - “é a relação jurídica…

Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

excepcionalmente poderão ser transmissíveis e renunciáveis. Art. 12, CC. Se houve lesão, haverá uma tutela repressiva. Em caso de ameaça a lesão, haverá uma tutela preventiva. Poderá cumular junto com a tutela respectiva, indenização por perdas e danos. § único, art. 12, CC: dano moral reflexo ou por ricochete. Arts. 13, 14, 15: cuidam da integridade física. Art. 13, CC: salvo por exigência médica pode dispor do próprio corpo. Apesar de não estar expresso no caput, pode dispor…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES-(MODALIDADES E TRANSMISSÃO) 1) O que é obrigação e quais são seus elementos constitutivos? A obrigação é um vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.Possui três elementos: 1) o elementos subjetivo, que diz respeito às partes (credor e devedor). O credor é o sujeito ativo e o devedor o sujeito passivo; 2) o elemento objetivo, que é a prestação; 3) o elemento…