Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Participações S/A. Dividendos. Adequada a condenação da demandada ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas, diante do acolhimento da pretensão quanto à complementação acionária. Critério de conversão da obrigação em pecúnia: A conversão da obrigação de fazer em indenização deverá observar o valor da ação cotado no mercado na data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda, devidamente corrigido o montante obtido até o efetivo pagamento. AFASTARAM A PRESCRIÇÃO…

será o domicílio do réu a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Partes Somente serão admitidas a requerer ações nos juizados especiais as pessoas físicas capazes, as microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como…

advogados infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/95, artigo 632 do Código de Processo Civil, na Lei 8.078/90 e nos termos do artigo 5° propor: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede na Avenida , pelos fundamentos que passa a expor. I – PRELIMINARMENTE i. Da…

a forma como foi implementada a conversão no âmbito da administração pública terminou por contrariar, ao longo do tempo, posicionamento pretoriano consolidado, na medida em que a diferença vencimental não foi repassada nos contra cheques dos servidores, situação que permanece inalterada até os dias atuais, o que se traduz em manifesta redução em seus vencimentos, violando, assim, a garantia constitucional da irredutibilidade. Por conseguinte, sendo a conversão realizada de maneira…

DE DAR OBRIGAÇÃO POSITIVA COISA INCERTA DE FAZER NEGATIVA DE NÃO FAZER Essa é a classificação básica das obrigações, que, inspirada no Direito Romano (dare

Horizote, MG. vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 927 do Código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e a Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de, FACULDADE MINEIRA DE DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS inscrita no CNPJ sob o nº 17.178.195/0014-81, com sede na Avenida Dom José Gaspar, 500, Coração…

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Obrigação de dar em sentido amplo = Entrega de uma coisa (pode ser certa ou incerta) Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Coisa certa é aquela que o objeto está determinado, individualizado. Aqui não há um ato de escolha, pois o objeto já “nasceu” escolhido. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário…

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

1). Explique o conceito jurídico de “obrigação” com base em, pelo menos, dois autores civilistas distintos (citar a obra consultada, bem como a página) e disserte sobre qual a importância da “Lex Poetelia Papiria” para o direito das obrigações. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em seu livro, Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja

representada por seu (nome do representante legal/administrador/sócio), vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), com fulcro xxxxx a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________________, nº_______ – bairro - cidade, CEP XXXXX-XX, pelas razões de fato e de…