Convenções E Acordos Coletivos De Trabalho

sobre todas as áreas que a mesma irá necessitar, buscando sempre obedecer as leis impostas para este ramo da Prestação de Serviço. A Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete suas determinadas funções. 2.1 FORMALIDADES PARA ABERTURA DE UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS, No âmbito formal, todas as etapas devem ser seguidas rigorosamente, para que a Clinica funcione…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – SINDICATo1 – Pode ser criado numa mesma base territorial mais de um sindicato? R – Por força do que dispõe o art. 8º, II da CF c.c com art. 516 da CLT, não é possível a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial, sob pena de ferir o princípio da unicidade sindical. Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.II - é vedada a criação

Impossibilidade da incorporação das cláusulas normativas do direito individual do trabalho Arthur José Oliveira Soares Ferro José Petrúcio Oliveira Barbosa Filho Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO: Este estudo tem como objetivo analisar a incorporação das cláusulas normativas benéficas ao contrato de emprego dos trabalhadores de forma definitiva. Esta análise levará em conta os princípios fundamentais, normas constitucionais e legais, bem como a natureza das

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DE TRABALHO “SÃO PRESSUPOSTOS LÓGICOS” QUE DECORREM DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÃO EXTRAÍDOS DAS REGRAS JÁ VIGORANTES: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO LEGAL ou PRINCÍPIO TUTELAR: A legislação tem como objetivo estabelecer uma igualdade jurídica para compensar a desigualdade econômica. Daí estabelecer regras de proteção ao trabalhador. O direito do trabalho nasceu com a finalidade de estabelecer um equilíbrio jurídico para…

(ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 09.11.2008 - FGV) Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade: I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo. II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em atividades que impliquem o emprego de força muscular igual ou superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo. III. Para amamentar o próprio filho até que complete 6…

Departamento de Direito Privado, como parte do requisito avaliativo referente à primeira unidade. NATAL – RN OUTUBRO/2013 PARECER JURÍDICO EMENTA: CAPITANIA DOS PORTOS. PRECEITOS DA LESTA RLESTA E NORMAM 04. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS.…

regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção? RESPOSTA: De acordo com a Súmula nº 85, II do TST: “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”. DICA 03 - Limite de tolerância - 10 minutos. Súmula nº 366 do…

A NOVA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO INSTITUÍDA PELA LEI 9.601/98. Como já foi preliminarmente comentada, a nova modalidade não fica adstrita às condições anteriormente estabelecidas pelo art. 443 da CLT, que determinavam um caráter de transitoriedade da atividade ou função contratada. A partir da vigência da lei 9.601/98, pode acontecer a contratação nessa modalidade em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, desde que sejam…

RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO PROF. JOÃO ISMAR DE MOURA NÚCLEO DE ALEXANDRIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO PROF.: FCO JOSMÁRIO DE O. SILVA SINDICATO ALEXANDRIA – RN JUNHO DE 2010 SINDICATO Trabalho apresentado escrito e também em forma de seminário à disciplina de Direito do Trabalho do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Núcleo de Alexandria. ÍNDICE 1. | Sindicato .....

curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM Wânia Alves Ferreira Fontes Professora de Direito do Trabalho do UNIPAM, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UFU, Pós-graduada em Direito do Trabalho pela UNIT, Pós-graduada em Direito Civil pela UFU, e Mestre em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP. Resumo: O presente trabalho teve por escopo analisar as implicações de uma possível flexibilização das leis trabalhistas e, por meio dela,…