Convenção Dos Direitos Da Criança

com os direitos da criança – Séc. XIX. Boston: regime de liberdade fiscalizada (1869)  Chicago: primeiro Tribunal para Crianças  Repúbica   Brasileira Código Penal de 1890 – imputabilidade até 9 anos Justiça de Menores no Brasil (influência internacional) JUSTIÇA DE “MENORES” NO BRASIL  Aumento da criminalidade  Necessidade de reforma do judiciário Modelo liberal de organização e administração pública da justiça  Compatível com as concepções mutantes de Direito…

geral, é vista como um instituto que teve como principal característica à preservação da entidade familiar, sendo criada pela necessidade de dar continuidade a família, em casos de pessoas sem filhos. Encontrando alguns pressupostos de origem no Direito Primitivo, que era a integração de um estranho à unidade familiar, como forma de perpetuação da família. A pratica da adoção há muito tempo é conhecida, considerando que foi utilizada em tempos longínquos, mesmo que não possuísse a mesma…

1 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO NAS ESCOLAS Windyz B. Ferreira∗ Introdução Há milênios, a história ilumina que os direitos humanos manisfestam-se na vida real de forma desigual para grupos sociais e pessoas distintas. Mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, grupos em desvantagem econômica, e mais recentemente, pessoas portadoras do virus HIV/AIDS, entre outros, lutam para conquistar direitos igualitários na sociedade. É importante destacar que a ação de…

princípio do melhor interesse da criança. aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos…

TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TOCANTINÓPOLIS CURSO DE PEDAGOGIA Criança: Formas de Violação dos seus direitos Discente: Wslanlady Dias Matos Tocantinópolis, TO 2013 Discente: Wslanlady Dias Matos Criança: Formas de violação dos seus direitos Artigo apresentado a Universidade…

Resenha Crítica de parte do Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Lorrana Cristina Pereira Martins. O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) envolve leis das quais promovem direitos e deveres da criança e do adolescente, sem distinção de raça, cor e classe social. Os artigos 241 a 244 tratam de leis que impedem funcionários, diretamente ou indiretamente ligados a crianças e adolescentes, de que vendam, forneçam, entreguem ou exponham materiais abusivos envolvendo…

Adoção Internacional CONCEITO – A adoção internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. NATUREZA JURÍDICA – Instituto de ordem pública, em especial, diante dos efeitos sucessórios. (Ordem pública: idéia de proteção constitucional; soberania…

globalização e desigualdades sociais de gênero, raça, cor e etnia., sendo de 1 a 4 milhões de mulheres e crianças traficadas anualmente no mundo. O tráfico de pessoas ocupa hoje a terceira posição como atividade mais rentável do crime organizado, só ficando atrás do tráfico de armamento e drogas, e movimenta cerca de USD$ 12 bilhões anualmente. O Brasil é o campeão de “exportação” de mulheres e crianças para a indústria da prostituição, respondendo com 15% das pessoas que deixam a…

Digressão histórica Teoria da Proteção Integral Direitos difusos e coletivos Direitos Fundamentais Vida e Saúde Liberdade, dignidade, respeito (ato infracional)Convivência familiar (família substituta e distorção do poder familiar) Educação DIGRESSÃO HISTÓRICA Surgiu em 88 com a CF. Art. 227: Crianças e Adolescentes passam a ser sujeitos de Direito perante o Estado, a família e a sociedade. Crianças e adolescentes deixam de ser tratados sob a ótica da incapacidade e passam a ser…

que a adoção internacional deve ser analisada, levando se em conta inclusive a sua evolução legislativa dentro do Brasil, bem como a Convenção de Haia de 1993, texto este que o Brasil é signatário. Além disso, surgem conflitos devido a excepcionalidade da medida, visto que tal instituto deve ser regrado pelo principio da proteção integral e do interesse da criança e do adolescente, não pela sua excepcionalidade em si. 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 1. ADOÇÃO A…