Convenção De Viena Sobre Relações Consulares De 1963

inconstitucionalidade do art. 3º, no que se refere a quebra de sigilo de dados "Fiscais" e "Eleitorais". Em relação à quebra de sigilo de dados “Bancários” e “Financeiros”, o STF entendeu que o art. 3º teria sido revogado pela LC nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras). b) O art. 156, I, do CPP, com redação determinada pela lei nº 11.690/08 (Lei entrou em vigor em 09/08/08). “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo,…

estatal ........................................................................................ 22 2.2.1- Privilégios diplomáticos ............................................................................................ 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal ................................................................................... 25 2.2.4-…

estatal ........................................................................................ 22 2.2.1- Privilégios diplomáticos ............................................................................................ 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal ................................................................................... 25 2.2.4-…

sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Obras consultadas: Valério de Oliveira Mazzuoli. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008; Dalmo de Abreu Dallari. Elementos de…

Humanos e dos Povos. Para tanto, debate, inicialmente, a origem e a formação histórica do sistema africano, a partir, sobretudo, da criação da Organização da Unidade Africana – OUA (atual União Africana – UA) e da entrada em vigor da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos. No âmbito deste sistema, as duas principais instituições que se destacam na tarefa de proteger e defender os direitos humanos e dos povos na África são a Comissão e a Corte Africana de Direitos Humanos …

Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial. Pag. 100. Método de trabalho/Apresentação. Optamos partir do texto mais atualizado que dispussemos: Direito internacional Público, Curso…

PRIVILÉGIOSSão imunidades, isenções e privilégios nas relações internacionais. E são coisas diferentes. O princípio que rege estas relações diplomáticas é o princípio do consentimento mútuo ou reciprocidade. Assim, as concessões de imunidades, de privilégios, passam por este princípio. As imunidades estão na Convenção de Viena das Relações Diplomáticas, isto porque há uma convenção das relações diplomáticas e outro tipo de convenção das relações consulares, que não se confundem. A…

Sumário Ponto 1.a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4 Ponto 1.b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto…

artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares. Artigo 3.o Definições O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre…

Equidade. Começamos, então, pelas Convenções Internacionais (Tratados). Um tratado é um acordo entre membros da sociedade internacional que visa produzir efeitos jurídicos. Falamos de acordos entre Estados, organizações internacionais, etc. A Convenção de Viena, de 1969, que veio codificar as regras do Direito dos Tratados, estipula duas restrições: a tratados entre Estados e a tratados reduzidos a escrito. Os tratados não reduzidos a escrito não são abrangidos, portanto. Existem…