Convenção De Viena Sobre Relações Consulares De 1963

Institucional no.5 (em dezembro de 1968), que suspendeu direitos civis e políticos dos cidadãos em nome da segurança nacional. O primeiro momento da reforma do Ensino Médio deu-se sob a vigência do AI-5 e da Lei de Segurança Nacional. Apesar do adágio sobre sua aparente inutilidade, a filosofia foi excluída da grade curricular por ser considerada perigosa para segurança nacional, ou como se dizia na época, “subversiva”. Foi substituída por uma disciplina denominada Educação Moral e…

Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção culturalista: “Constituição total” – vista sobre os prismas sociológicos, político e jurídico. A Constituição, ao tempo que é condicionada pela realidade é também condicionante desta. Classificação das Constituições. Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou…

Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram…

| | |administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | | |Qualquer Natureza. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de…

nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7 º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1 º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2 º…

falhas. Queremos deixar bem claro ainda que, versando quase todo o livro tmnas de debates mn tôm o de idéias, as necessidades da ex­ posição obrigaram-nos a, de certo modo, participar na discussão, não tanto para expor o nosso ponto de vista pessoal sôbre o assunto — o que, aliás, pode ter accmtecido em mais de um caso — mas para explanar melhor aquilo que nos pareceu ser a tendência dcnninante, a «interpretação oficial». Igualmente os julgamentos de valor efetuados neste livro não devem…

[Instituto de Pesquisas Rodoviárias); Informática para Executivos (Prodesp): Treinamento na Área de Planejamento de Rodovias (USA); Treinamento sobre a fixação de placas de concreto, de pavimentes rígidos, feito na Argentina, com assistência da ABCP; Pesquisa sobre a estabilização de areia, para misturas betuminosas de revestimentos, feita na Bahia; Estudos sobre durabilidade de tintas para pinturas de sinaíização rodoviária, feitos na Alemanha, Bélgica, Hungria e Suíça. Cargos…

– DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO Capítulo I – Da graça, do indulto e da anistia (arts. 734 a 742) Capítulo II – Da reabilitação (arts. 743 a 750) TÍTULO V – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 751 a 779 LIVRO V DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO Capítulo I – Disposições gerais (arts. 780 a 782) Capítulo II – Das cartas rogatórias (arts. 783 a 786) Capítulo III – Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a…

penhora e agravos de petição, os emolumentos serão contados a final e cobrados ao vencido. Art. 33 - As despesas de guarda e armazenagem, na execução em que funcione Depositário Judicial do Trabalho, serão contadas como custas de execução, calculadas sobre o valor da avaliação, na base de 2% (dois por cento) ao ano, ou fração de armazenagem, cujo pagamento será satisfeito até o ato de entrega, facultada sua redução pelo juiz somente em caráter peculiar e excepcional. § 1º - Nos…