Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados

CONVENÇÃO DE VIENA ARTIGO 15 Manifestação, pela adesão, do consentimento em ficar vinculado por um tratado. O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela adesão. ARTIGO 16 Reçata a regra dita da “tabula rasa”, ou seja, de que o novo Estado começa sua vida na comunidade internacional, completamente livre de qualquer obrigação geral contratada anteriormente pelo Estado colonizador (claro está, salvo para as obrigações de caráter territorial, como…

Direito Internacional Público Tratados internacionais: • Carta das Nações Unidas (1945) ou Carta de São Francisco; Direito Internacional Público ➢ O que é público e o que é privado? ➢ Questões internacionais atuais. ➢ Direito Internacional privado: LICC (do artigo 7º em diante). • A Emenda Constitucional 45 (EC 45) inseriu na CF os parágrafos 3º e 4º; • Os tratados de direitos humanos ingressam da mesma forma, como a emenda; •…

Direito das Mulheres 1. INTRODUÇÃO Gostaríamos de iniciar este trabalho ressaltando o lema levado, pelo Movimento de Mulheres, à Conferencia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993): "os direitos da mulher também são direitos humanos". É inegável, historicamente, que a construção legal e conceitual dos direitos humanos se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher. Embora os principais documentos internacionais de direitos humanos e praticamente todas as Constituições da era…

PERSONALIDADE INTERNACIONAL: O ESTADO O Estado – sujeito originário de DIP – é o mais importante sujeito do direito das gentes – é a pessoa do DIP que se acha dotada de capacidade plena. Estados soberanos e organizações internacionais Os Estados soberanos e as organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público, ou seja, são pessoas jurídicas de direito internacional público. a) Estados – têm personalidade jurídica originária e plena. b) Organizações…

Missões Permanentes Embaixadas - responsável pela representação política do E Consulados (e/ou vice consulados) - representação comercial e adm sobre carater notorial Delegações, missões ou escritórios: responsáveis pela representação política, comercial ou mesmo administrativa perante Estado ou OIS. Com dimensões menores e geralmente em um espaço físico menos importante. (menor numero de representantes Missões Temporárias/especiais Missões Ad hoc (no momento)São enviadas…

Universidade Comunitária Regional de Chapecó – UNOCHAPECÓ Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Curso de Direito Período: Terceiro Período Disciplina: Direito Internacional Público Professora: Claudia Cinara Locateli Universitária: Nathalia Rosa Walter PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A diplomacia conduz as relações exteriores ou os negócios estrangeiros de um determinado Estado ou organização internacional, sendo na maioria dos casos intermediada por…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO ANDRÉ FELIPE CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS FÁBIO SANTOS NOBRE IVAN PEREIRA JOSELITO TELES RAMON REIS INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS. Aracaju 2015 ANDRÉ FELIPE CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS FÁBIO SANTOS NOBRE IVAN PEREIRA JOSELITO TELES RAMON REIS INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS. Seminário apresentado ao Curso de Direito e…

Direito Internacional Público e Privado – Quadro 01 INTRODUÇÃO Caros acadêmicos, neste semestre, nosso trabalho se voltará para o estudo do Direito Internacional. Entretanto, devemos compreender que o Direito Internacional, como parte da Ciência do Direito, se subdivide em dois ramos, quais sejam: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Sendo assim, por motivos meramente didáticos, iniciaremos nosso curso a partir do estudo do Direito Internacional…

Conteúdo: Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: Profa Dra Patrícia Silvestre Leite Di Iório  Introdução ao Direito Internacional Público  Direito Internacional versus Direito Interno  Fontes do Direito Internacional Caro aluno, Nesta unidade apresentaremos os passos iniciais de nossa disciplina, em especial, abordando diversas características do Direito Internacional Público. Há importantes conceitos que utilizaremos nas demais unidades. Atenção Para um bom…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional,…