Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2010 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: NOÇÃO, OBJETO E MÉTODO ....................................................................................... 7 1.1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E FUNDAMENTO ...................................................................................... 7 1.1.1. Normas Cogentes do DIP (Jus Cogens) ................................................................................... 8 1.1.2. Ordenamento Jurídico Internacional .........

Resumo do Livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional de Flávia Piovesan INTRODUÇÃO A proposta do estudo do livro é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil, ou seja, verificar o modo pelo qual as normas de direito internacional podem, em dinâmica com a…

SAPIA GUTIER INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Uberaba-MG Janeiro de 2011 INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno 7.1.…

Parte XV DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AUTOR: - Fernando de Alvarenga Barbosa Nota prévia Este livro tem como linha diretiva os Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito nacional, decisão acertada, para o melhor ensino e profissionalismo do Direito. O que passamos aqui são os pontos primordiais do Direito Internacional. Cabe advertir, que o conteúdo desta obra, por sua limitação física e objetivo, não extingue a matéria, o que caberia a um tratado sobre o…

Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS--------------- 24 2.1. As Relações Consulares : Convenção de Viena de 1963-------------------- 25 2.2. As Relações Diplomáticas: Convenção de Viena de 1961------------------ 26 2.3. Da Carreira dos Agentes Diplomáticos----------------------------------------- 28 2.4. Da Carreira dos Agentes…

vinte anos depois - JEAN-PIERRE DUPUY - ESTUDOS AVANÇADOS 21 (59), 2007 243 a 246 • Thiago Costa Monteiro Zandona - Normas Nacionais e Internacionais Ambientais sobre Resíduos NucleareS http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1743/normas_nacionais_e_internacionais_ambientais_sobre_residuos_nucleare • Guido Fernando da Silva Soares in Direito Internacional do Meio ambienta: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: ATLAS, 2001 relata o trágico acidente de Chernobyl.:…

ao Meio Ambiente Marinho (MPEC) instituindo a MPEC 50(31). Esta Resolução tinha cumprimento de caráter voluntário e tratava das diretrizes da troca transoceânica da água de lastro.  4 Em 2004, a IMO adotou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios, assinada por 74 países inclusive o Brasil, mas que entra em vigor condicionada à ratificação de pelo menos 30 países que…

(07.08.12) - O Direito Internacional Trata das relações entre os Estados (ente jurídico público). Para tanto, ainda que política ou militarmente um se sobressaia a outro, as nações mundiais se equivalem juridicamente, o que permite uma convivência harmônica na sociedade, sem que um Estado entre em conflito com o outro ao desejar que se aplique as leis do seu território além da sua jurisdição. Aula 03 (09.08.12) - Noções Preliminares Conceito: “É a especialidade do direito que…

DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL. CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS E DA BIODVERSIDADE. CONVENÇÃO RAMSAR. A visão antropocêntrica do homem dominador e subordinador da natureza sucumbe à constatação de que “a vida é um fenômeno raro e inexistente, na riqueza e variedade que a conhecemos, tanto no sistema solar, como em quaisquer outros que nos sejam próximos o suficiente para serem alcançados no espaço de tempo de uma vida humana”. O homem depende da natureza para sobreviver e a garantia de existência

expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha. 2. Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes é condição essencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação de todas as partes. 3. Quando o tratado é um…