Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados

As fontes do Direito da União Europeia  Tratados  Actos normativos  Hierarquia das Normas da União Europeia  As Convecções internacionais  A jurisprudência dos Tribunais da União Europeia   Os tratados de Paris e Roma no seu conjunto, foram, considerados como a “constituição” da Comunidade Europeia; Actualmente vigoram as versões consolidadas do TUE e do TFUE que juntamente com a Carta de Direitos Fundamentais integram os Tratados…

era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida – a natureza política do delito e o estado de urgência – e faltaria no caso concreto o segundo pressuposto. A decisão deixou vencidos diversos juízes da Corte. Segundo Rezek (Direito Internacional Público, 2010, p. 148-149) “a Convenção, sucinta e precária, só dizia da obrigação de entregar o…

para designar, no Direito Internacional, uma norma peremptória geral que tem com o poder de obrigar os Estados e Organizações internacionais, devido sua importante matéria, sendo esta impossível de se anular. Tal norma, regula de modo decisivo o espaço jurídico internacional. Mesmo com algumas controvérsias em relação ao seu conceito e validade, é fato que o jus cogens está incluso em importantes documentos coletivos, como exemplo a convenção de Viena sobre o direito dos tratados de…

As fontes do Direito da União Europeia  Tratados  Actos normativos  Hierarquia das Normas da União Europeia  As Convecções internacionais  A jurisprudência dos Tribunais da União Europeia   Os tratados de Paris e Roma no seu conjunto, foram, considerados como a “constituição” da Comunidade Europeia; Actualmente vigoram as versões consolidadas do TUE e do TFUE que juntamente com a Carta de Direitos Fundamentais integram os Tratados…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (1969) Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980. Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos, Conscientes dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da…

Questionários Revisão da tentativa 2 O prazo para entrega das atividades avaliativas do 1º bimestre nesta disciplina é até: 11/05/2015 Direito Internacional Público Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Terminar revisão Aula­tema 01: Noção, fundamento e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público Iniciado em quarta, 8 abril 2015, 21:09 Completado em quarta, 8 abril 2015, 21:19 Tempo…

DISSERTAÇÃO SOBRE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL II O direito internacional, tendo-se em vista a globalização, a integração e os avanços tecnológicos, acaba por conquistar um lugar considerável no dia-a-dia dos países. Dessa forma, sua regulamentação e seu estudo passam a ser necessários, recebendo atenção especial quanto à temática dos direitos humanos. O controle de convencionalidade então, surge como uma forma de compatibilização do ordenamento jurídico…

da Silva Moreira DUPLA TRIBUTAÇÃO FISCAL: INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS PARA A ATENUAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL TRABALHO DE: DIREITO INTERNACIONAL E FISCAL Universidade do Minho Negócios Internacionais 2012/2013 ÍNDICE Introdução _______________________________________________________________________________ | 3 | Direito Tributário ______________________________________________________________________ | 4 | Soberania…

armada. Oito anos após a condenação, os irmãos foram informados de que lhes era de direito contatar o serviço consular alemão e contar com a proteção do mesmo – a que as autoridades estadunidenses replicaram com a alegação de desconhecer a nacionalidade de ambos. Os LaGrand passaram então a solicitar revisões por diversas vezes, até mesmo à Suprema Corte, devido à violação do art. 36 da Convenção de Viena sobre relações consulares. Com fundamento na alegação de trânsito das sentenças…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE Extensão-Lichinga Licenciatura em Direito - 2° Ano DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conflitos internacionais  Meios de resolução pacífica de conflitos internacionais  Meios Diplomáticos Estudantes: Edmundo Jorge Docente: Hélder M. Naife LICHINGA, Maio de 2014 ÍNDICE Introdução ..................................................................................................................................3 Capitulo I .................